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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Restituição IRPF – Consultar
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h59 registrado em: , , ,
Acessar PER/DCOMP WEB
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 11h04 registrado em: , , ,
Restituição IRPF Não Resgatada na Rede Bancária - Solicitar
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 11h00 registrado em: , ,
Calcular Restituição e Reembolso Previdenciários
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 11h08 registrado em: , ,
Alterar Dados Bancários - Restituição e Ressarcimento
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 11h05 registrado em: , , ,
Atualizar Tabelas - PER/DCOMP
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 18/04/2019 11h29 registrado em: , ,
Autorregularização PER/DCOMP – Consultar Análise Preliminar
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 11h05 registrado em: , , ,
Consultar Despacho Decisório - PER/DCOMP
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 11h06 registrado em: , , ,
Consultar Processamento - PER/DCOMP
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 11h07 registrado em: , , ,
Consultar Intimação – PER/DCOMP
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 11h06 registrado em: , , , ,