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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Receita Federal amplia lista de serviços atendidos pelo Chat RFB
Medida evita deslocamentos até unidades de atendimento presencial
Receita Federal aprimora utilização de procuração no Atendimento Virtual
A medida torna mais simples peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos digitais em processo digital ou em dossiê digital em nome do outorgante e assinar documentos que tenham previsão de assinatura de ciência ou notificação.
Problema de acesso ao Parcelamento Previdenciário pelo e-CAC - Acesso Negado
Nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD
O PGD do SJD está na versão 1.3.2
Acesso aos Sistemas Previdenciários
Para acessar os serviços previdenciários, como por exemplo a Geração GPS, é necessário atualizar o certificado ICP-Brasil
O que fazer se for exibido um alerta de página não confiável
Avisos de segurança de Certificado Inválido ou Não Confiável podem indicar que a cadeia de certificados instalada no computador está desatualizada.
Publicada portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais
Serviço de validação de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório está disponível no Portal e-CAC
Medida facilita a apresentação do serviço pelo canal virtual, permitindo a redução do atendimento presencial em cerca de 25%
Receita Federal não para no enfrentamento ao novo Coronavírus
No feriado da Semana Santa, a Receita Federal, nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, realizou mais de 4 mil atendimentos de regularização de CPF e liberou carga de EPI’s relacionada ao combate à COVID-19.
e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais
O serviço e-Assina - Validar e Assinar Documentos Digitais está disponível no e-CAC na aba "Legislação e Processo".