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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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239 itens atendem ao seu critério.
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Restringir Procuração para Processo Digital
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h44 registrado em: , , ,
Solicitar Juntada de Documentos - SJD
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h45 registrado em: , ,
Validar Documentos Assinados Digitalmente
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h45 registrado em: , ,
e-Assina - Validar e Assinar Documentos Digitais
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h43 registrado em: , , ,
Somente para Bancos Credenciados - Atualizar a Base de Dados
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 25/09/2019 09h21 registrado em: , ,
DIRPF - Solicitar Cancelamento
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 28/11/2019 14h19 registrado em: ,
Habilitação - Pessoa Física
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 06/11/2019 16h59 registrado em: ,
Solicitar Cópia de Declaração
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 18/02/2020 15h33 registrado em: , , ,
Importação - Pedido de devolução de mercadorias ao exterior
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 06/11/2019 15h05 registrado em: , ,
AFRMM - Credenciamento no Sistema MERCANTE
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 18/09/2019 11h07 registrado em: , ,