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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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59 itens atendem ao seu critério.
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Inscrever, Alterar e Consultar a Matrícula CEI
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 15/05/2020 21h17 registrado em: , , , , ,
Acompanhar o Processamento da DIRPF
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 06/11/2019 11h24 registrado em: , ,
Autorizar Acesso - Smartphones e Tablets
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 06/11/2019 11h24 registrado em: , ,
Malha Fiscal IRPF - Solicitar Antecipação de Análise
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 06/11/2019 11h33 registrado em: , ,
Solicitar Número do Recibo de Entrega de DIRPF
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 08/11/2019 11h48 registrado em: , , ,
Restituição IRPF não Resgatada na Rede Bancária - Solicitar
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 06/11/2019 11h35 registrado em: , ,
Abrir Processo Digital e Dossiê Atendimento
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 25/05/2020 21h26 registrado em: , , ,
Inscrever-se, Alterar e Consultar no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 14/05/2020 07h27 registrado em: , ,
Inscrever Obra Nova no CNO
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 19/02/2020 10h31 registrado em: , , , ,
Migrar Matrícula CEI Para o Cadastro Nacional de Obras
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 19/02/2020 09h37 registrado em: , , , ,