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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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67 itens atendem ao seu critério.
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Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Recomendação para consulta aos sistemas da Receita Federal disponibilizados na Internet
A obtenção de informações deve ser realizada preferencialmente em equipamentos confiáveis
Esclarecimento sobre os endereços de internet pertencentes à Secretaria da Receita Federal do Brasil
A Receita Federal publica nota informativa sobre a mudança na URL durante a experiência de navegação em seu site na internet
Atualize sua página
O conteúdo da página pode ter sido atualizado desde a sua última visita, por isso pode ser necessário forçar a atualização dos registros armazenados no seu navegador de internet.
Matriz atuar como Filial em Solicitação de Juntada de Documentos (SJD)
A partir de 21/08/2014, a Matriz de uma pessoa jurídica pode atuar como Filial para realizar SJD
Procurações RFB a processos digitais
Processos ou dossiês formalizados e em trâmite com Procuração Digital no e-CAC podem restringir/vincular a procuração a um ou mais processos ou dossiês digitais
Acesso a Comunicados sem Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
Contribuintes não optantes pelo DTE podem ter acesso aos comunicados
Receita Federal alerta sobre fraudes pelos Correios
A Secretaria da Receita Federal do Brasil adverte que não envia cartas solicitando ou intimando aos contribuintes a regularizarem dados cadastrais.
Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de parcelamentos será emitida exclusivamente pela Internet
Medida vale a partir de fevereiro de 2020 quando não serão mais enviadas GPS por via postal
Receita Federal implanta serviço MALHA FISCAL IRPF
Novidade permite aos contribuintes com declarações retidas em malha, apresentarem documentos pela internet sem precisar comparecer a uma unidade de atendimento presencial
Receita Federal amplia lista de serviços atendidos pelo Chat RFB
Medida evita deslocamentos até unidades de atendimento presencial