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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Consultar Notificação de Compensação de Ofício
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 04/10/2019 11h08 registrado em: , , , ,
Regularizar Débitos - Aviso de Cobrança
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 04/10/2019 11h09 registrado em: , , , ,
Regularizar Débitos - Intimação de Pagamentos GFIP X GPS
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 04/10/2019 11h09 registrado em: , , ,
Regularizar Débitos - Reclamatória Trabalhista
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 04/10/2019 11h10 registrado em: , ,
Regularizar Débitos - Conta Corrente Pessoa Jurídica
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 04/10/2019 11h10 registrado em: , ,
Malha Fiscal IRPF - Entregar Documentos e/ou Impugnação
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 04/10/2019 11h16 registrado em: , ,
Consultar Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 04/10/2019 11h20 registrado em: , ,
Instalar Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 04/10/2019 11h20 registrado em: , ,
Emitir número do CPF (1ª ou 2ª via)
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 28/07/2016 última modificação em 10/01/2020 15h27 registrado em: , , , ,