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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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239 itens atendem ao seu critério.
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Consultar Legislação Tributária e Aduaneira
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 16/04/2019 11h11 registrado em: , ,
SIJUT - Optar pelo Sistema de Informações Jurídico-Tributárias
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 03/12/2019 11h22 registrado em: , ,
Solicitar Isenção do IRPF - Doenças Graves
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 08/11/2019 11h48 registrado em:
Solicitar Isenção do IPI/IOF - Autorização de Aquisição de Veículo para Taxista
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 03/12/2019 11h20 registrado em: , , ,
Solicitar Isenção do IPI/IOF - Autorização de Aquisição de Veículo para Deficiente e Autista
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 03/12/2019 11h19 registrado em: , ,
Consultar Comunicados/Intimações
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h42 registrado em: , , ,
Consultar Solicitações de Juntada de Documentos
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h43 registrado em: , , ,
Consultar Manual de Processo Digital
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h42 registrado em: , ,
Realizar Entrega de Documentos Digitais (Dossiê)
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h44 registrado em: , , ,
Consultar Processos Digitais (e-Processo)
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h43 registrado em: , , ,