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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Nova localização do Onde Encontro
O atalho para o Onde Encontro foi reposicionado para permitir seu acesso a partir de dispositivos móveis.
Receita disponibiliza novos serviços para abertura de dossiê pelo e-CAC - Certidão de Imóvel Rural e Retificação de Pagamentos
Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
Novo e-Processo - Solicitar Juntada de Documentos
Entrou em produção no dia 15/01/2018 o novo e-Processo totalmente reestruturado. A principal mudança é a forma de Solicitar Juntada de Documentos - SJD que agora se dará diretamente via e-CAC descontinuando, portanto, o Programa Gerador de Solicitação de Juntada - PGS.
Desativação de mensagem SMS
Uma alternativa foi disponibilizada no App Pessoa Física
Novos serviços são ofertados por meio de abertura de Dossiê Digital de Atendimento a Distância
Novos serviços já podem ser realizados através desta ferramenta
Nova versão do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD
O PGD do SJD está na versão 1.3.0
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