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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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239 itens atendem ao seu critério.
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Cadastrar Código de Acesso - Parcelamento MP 303 (Paex) e Timemania
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 18/04/2019 11h40 registrado em: , ,
Certificado Digital - Consultar Orientação
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 18/04/2019 11h42 registrado em: , ,
Cadastrar Código de Acesso ao Portal e-CAC
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 18/04/2019 11h41 registrado em: , ,
Cadastrar ou Alterar Senha de Auto Atendimento Previdenciário
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 05/09/2019 09h08 registrado em: , , ,
Validar Assinaturas Digitais
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 18/04/2019 11h42 registrado em: , ,
Procuração e-CAC Eletrônica - Cadastrar/Consultar/Cancelar
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 17/04/2019 11h13 registrado em: , ,
Procuração para uso do e-CAC - Cadastrar/Consultar/Cancelar
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h51 registrado em: , , ,
Consultar Classificação Fiscal de Mercadorias
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 03/12/2019 11h23 registrado em: , , ,
Formalizar Consulta à Interpretação da Legislação Tributária
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 03/12/2019 11h24 registrado em: , ,
Consultar Soluções de Consultas e Divergências
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 03/12/2019 11h23 registrado em: , , ,