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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

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Mais de 8,1 milhões de declarações do IRPF 2020 já foram recebidas pela Receita Federal
O prazo de entrega é até 30 de abril
Receita Federal inicia pagamento de restituição do IRPF 2020
Receita Federal recebeu quase 20 milhões de declarações do IRPF 2020
Orientação é entregar o quanto antes
Receita Federal já recebeu mais de 12,4 milhões de declarações do IRPF 2020
O prazo de entrega foi prorrogado para até 30 de junho.
Receita recebeu mais de 19 milhões de declarações do IRPF 2020
Alerta é para que o contribuinte não deixe o envio para última hora. Prazo termina dia 30 de junho.
Mais de 10,8 milhões de declarações do IRPF 2020 foram recebidas pela Receita Federal
O prazo de entrega foi prorrogado para até 30 de junho.
Receita Federal recebeu mais de 20,3 milhões de declarações do IRPF/2020
Prazo de entrega termina no próximo dia 30 de junho.
Receita Federal recebeu mais de 20,5 milhões de declarações do IRPF/2020
Prazo de entrega termina no próximo dia 30 de junho
Receita Federal recebeu 19,5 milhões de declarações do IRPF 2020
A Receita Federal informa que até às 11 horas desta terça-feira (16/6) foram entregues 19.513.962 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física/2020.
Receita Federal já recebeu mais de 14,7 milhões de declarações do IRPF 2020
O prazo de entrega encerra-se em 30 de junho.