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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Receita amplia atendimento eletrônico ao contribuinte e lança chat
As informações foram divulgadas em coletiva realizada na tarde de hoje
Problema na visualização das teclas Captcha
O problema na visualização das teclas Captcha (Caracteres Anti-robô) na Consulta à Situação Cadastral do CPF e ao Comprovante de Inscrição no CPF já está normalizado.
Receita prorroga para 30/06 prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída definitiva do País
Prazo anterior para apresentação das declarações era 30 de abril.
Receita Federal alerta empresas sobre irregularidades no pagamento de Contribuição Previdenciária
Contribuinte poderá se autorregularizar até o início do procedimento fiscal, previsto para junho de 2017
Receita na Palma da Mão
Por meio de dispositivos móveis, será possível o acesso aos serviços do eCAC que exigem certificado digital
Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual
Medida é parte do pacote econômico que visa a diminuir os efeitos do coronavirus no Brasil
A consolidação do PERT - Demais Débitos ocorrerá no período de 10 a 28.12.2018
O caminho no e-CAC foi alterado.
Receita Federal lança no Telegram canal para atendimento de serviços relacionados ao CPF
Ferramenta utiliza tecnologia conhecida como chatbot que simula uma conversação por meio de chat
Nota de esclarecimento sobre regularização do CPF para recebimento de auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores informais, desempregados, MEIs e contribuintes individuais do INSS
Serviço de regularização está disponível 24 horas por dia, 7 dias da semana.
Portal e-CAC funcionando normalmente
O acesso ao sistema foi normalizado na tarde desta segunda-feira, 7 de agosto de 2017.