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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Receita Federal apreende remessas de drogas ocultas em bombons, maleta e caixa
Apreensões ocorreram nos recintos de exportação e de importação dos Correios na capital paulista.
Receita Federal localiza 312 kg de cocaína no Porto de Santos
Receita apreende 555 quilos de cocaína no Porto de Paranaguá
Esta é a 10ª apreensão realizada em 2020 somente neste Porto. Apreensões totalizam 3.270,5 quilos.
Receita Federal apreende 107,5 quilos de cocaína no Porto de Paranaguá
Droga estava escondida dentro de dois contêineres carregados com frango congelado
Apreensões de cocaína superam 20,7 toneladas de janeiro a abril
Quantidade recorde é 22% maior que o registrado no mesmo período de 2019
Receita Federal apreende mais de 23 toneladas de cocaína de janeiro a maio deste ano
Valor é o recorde histórico da instituição
Receita Federal e Polícia Federal apreendem 550 kg de cocaína no porto de Salvador
Essa é a quinta apreensão realizada este ano no local.
Receita Federal em Santos localiza 312 kg de cocaína em carga de exportação