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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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366 itens atendem ao seu critério.
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Vincular o Código Incra ao Nirf não existente (a criar)
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 01/04/2020 09h58 registrado em: , , ,
Vincular Código Incra ao Nirf já existente
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 01/04/2020 09h46 registrado em: , ,
Siscomex Mantra - Desdobramento de Conhecimento de Carga
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 19/09/2019 09h13 registrado em: , ,
Siscomex Carga - Outras Solicitações
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 08/11/2019 10h55 registrado em: ,
Repex - Prorrogação
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 08/11/2019 10h46 registrado em: ,
Retificar Pagamento - GPS
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 10h53 registrado em: , , , ,
Siscomex Importação
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/09/2019 11h12 registrado em: , ,
Siscomex Exportação Web – Módulo Aduaneiro
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/09/2019 09h19 registrado em: , ,
Siscomex Exportação
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/09/2019 09h18 registrado em: , ,
Habilitação e Cadastramento
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 06/11/2019 17h00 registrado em: , ,