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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Repex - Prorrogação
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 08/11/2019 10h46 registrado em: ,
Retificar Pagamento - GPS
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 21/01/2020 10h53 registrado em: , , , ,
Habilitação e Cadastramento
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 06/11/2019 17h00 registrado em: , ,
Credenciamento para Realizar Auditoria de Sistemas
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 02/09/2019 10h26 registrado em: , ,
Consultar Classificação Fiscal de Mercadorias
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 03/12/2019 11h23 registrado em: , , ,
Realizar Entrega de Documentos Digitais (Dossiê)
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/01/2020 10h44 registrado em: , , ,
Habilitação - Pessoa Física
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 06/11/2019 16h59 registrado em: ,
AFRMM - Concessão de Benefício - Isenção
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 18/09/2019 11h06 registrado em: ,
AFRMM - Concessão de Benefício - Suspensão
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 18/09/2019 11h05 registrado em: ,
AFRMM - Credenciamento no Sistema MERCANTE
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 18/09/2019 11h07 registrado em: , ,