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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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233 itens atendem ao seu critério.
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Vincular o Código Incra ao Nirf não existente (a criar)
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 01/04/2020 09h58 registrado em: , , ,
Vincular Código Incra ao Nirf já existente
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 01/04/2020 09h46 registrado em: , ,
Siscomex Importação
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/09/2019 11h12 registrado em: , ,
Siscomex Exportação Web – Módulo Aduaneiro
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/09/2019 09h19 registrado em: , ,
Siscomex Exportação
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/09/2019 09h18 registrado em: , ,
Habilitação - Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 09/05/2019 14h06 registrado em: , ,
Orientações Remessas Internacionais (Postal e Expressa)
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 07/11/2019 15h40 registrado em: , ,
Cadastrar Código de Acesso - Parcelamento MP 303 (Paex) e Timemania
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 18/04/2019 11h40 registrado em: , ,
Certificado Digital - Consultar Orientação
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 18/04/2019 11h42 registrado em: , ,
Cadastrar Código de Acesso ao Portal do Simples Nacional
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 18/04/2019 11h41 registrado em: ,