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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Receita Federal apreende veículo com placas do Paraguai na capital paulista
Condutor não apresentou documentos que justificassem a permanência do automóvel em território brasileiro.
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 23/07/2020 registrado em: ,
Receita Federal apreende carro paraguaio na capital paulista
Motorista não apresentou documentação que comprovasse a entrada regular do veículo no País.
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 08/06/2020 registrado em: ,