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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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32 itens atendem ao seu critério.
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Receita Federal em Viracopos apreende 7 kg cocaína em carga de exportação
Droga foi localizada no interior de diversas barras de sabão.
Receita Federal apreende cocaína em carga de frutas em Viracopos
Droga tinha como destino Hong Kong.
Receita Federal apreende drogas em remessas postais no Aeroporto de Viracopos
Apreensões ocorreram na exportação.
Alfândega de Guarulhos apreende "dies" na bagagem de passageiro
As peças de máquinas de recarga são de importação proibida.
Alfândega do Aeroporto de Guarulhos apreende drogas com passageiros
Na mesma semana, foram encontrados aproximadamente 12 kg de cocaína e 13 kg de haxixe.
Alfândega do Aeroporto de Guarulhos apreende joias ocultas junto ao corpo de duas passageiras
Itens foram avaliados em U$ 1 milhão.
Alfândega do Aeroporto de Guarulhos apreende 22 kg de ecstasy com passageiros
Foram encontrados cerca de 55 mil comprimidos.
Alfândega de Viracopos bate recorde de apreensão de drogas em 2019
No total, foram apreendidos 520 kg de entorpecentes.
Receita Federal apreende cocaína em bagagem no Aeroporto de Guarulhos
Passageira brasileira transportaria 5 kg da droga em voo para a Etiópia.
Metanfetamina e cocaína são apreendidas no Aeroporto de Guarulhos
No mesmo dia, foram apreendidos aproximadamente 32 kg de drogas.