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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

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Operação da Receita Federal em Jaraguá do Sul apreende mercadorias estrangeiras
Valor total das apreensões foi estimado em R$ 263 mil.
Receita Federal em Londrina apreende carga de cigarros avaliada em R$ 3 milhões
Apreensão de 634 mil maços de cigarros aconteceu na cidade de Cambé, no norte paranaense.
Receita Federal em Cascavel apreende R$ 185 mil em mercadorias de contrabando em operações na região
Ação de repressão ao contrabando e descaminho realizada nos Correios do município e também nas estradas da região apreendeu eletrônicos, perfumes, bebidas, suplementos alimentares e essências para narguilés
Receita Federal em Blumenau realiza operação de repressão
Ação visou cumprimento de ordem de busca e apreensão em duas residências de um mesmo interessado