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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Receita Federal disponibilizará ambiente de treinamento para o novo sistema de controle de carga e trânsito – CCT Importação – Modal Aéreo, no Portal Único de Comércio Exterior.
Trata-se de uma primeira versão para testes do sistema informatizado para interação entre os transportadores, agentes de carga, recintos aduaneiros, operadores de remessa e o Portal Siscomex, que estará disponível em ambiente de treinamento a partir de hoje
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 20/04/2020 última modificação em 22/04/2020 10h27 registrado em: ,
Receita autoriza o Serpro a disponibilizar acesso a dados da carga aquaviária por meio de API
Usuários terão melhor qualidade no acesso às consultas dos sistemas.
por Assessoria de Comunicação Institucional publicado em 21/05/2020 última modificação em 21/05/2020 13h25 registrado em: