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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Receita Federal apreende 25 toneladas de produtos contrafeitos no Porto de Itapoá
Dentre os produtos ilegais, que vieram da China, estão vestuários, calçados, pen drives, bonés, cintos e bolsas.
Receita Federal apreende R$ 172,2 milhões em mercadorias em Santa Catarina no 1º semestre de 2020
Valor atingido em 2020 é 43% maior que o alcançado no 1º semestre de 2019.
Receita Federal em Florianópolis apreende mercadorias irregulares em remessas postais
Operação aconteceu em um centro operacional de remessas postais, em São José/SC, onde todas as encomendas da região são tratadas.
Operação conjunta Receita Federal e BPFron apreende R$ 2,2 milhões de mercadorias no oeste paranaense
Mercadorias foram encontradas em dois caminhões que transportavam leite em pó
Receita Federal em Joinville apreende veículo carregado com celulares e relógios em operação de repressão
As mercadorias apreendidas somam aproximadamente R$ 40 mil.
Operações no oeste do Paraná aprendem ônibus e veículo com mercadorias estrangeiras
Veículos levavam mais de R$ 200 mil em mercadorias como eletrônicos, artigos de informática, perfumes e relógios.