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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

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Receita Federal apreende 645,5 quilos de cocaína no Porto de Itapoá
A droga estava oculta em uma carga de compensados de madeira que iria para a Alemanha.
Receita Federal apreende 544,5 quilos de cocaína no Porto de Itapoá
A droga foi encontrada oculta em carga de compensados de madeira que iria para a Bélgica.
Receita Federal apreende 1.438 quilos de cocaína no Porto de Itapoá
A droga estava oculta em carga de compensados de madeira destinada à Holanda.
Receita Federal apreende 545 quilos de cocaína no Porto de Paranaguá
A droga estava oculta numa carga de compensados de madeira que iria para a Bélgica.