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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

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Receita Federal apreende mercadorias falsificadas em depósito da capital paulista
Estimativa da Operação Apate é apreender cerca de R$ 7,5 milhões em roupas, calçados e bolsas.
Receita Federal retém três contêineres de mercadorias na Via Dutra
Ação conjunta com a Polícia Rodoviária Federal pode resultar em apreensão estimada em até R$ 5 milhões.
Receita Federal apreende veículo e celulares na Rodovia Castelo Branco
Ação foi realizada com a Polícia Rodoviária Estadual de São Paulo.
Receita Federal em Foz do Iguaçu retém 61 volumes de remessas postais irregulares
Estima-se que as mercadorias somem aproximadamente R$ 70 mil.
Receita Federal em Florianópolis apreende caminhão que transportava mercadorias de forma irregular
Caminhão apreendido transportava R$ 200 mil em mercadorias clandestinamente
Receita Federal apreende quatro toneladas de mercadorias na Rodovia Castelo Branco
As mercadorias foram avaliadas em meio milhão de reais.
Receita Federal realiza ação em depósito na capital paulista
Comerciante postava vídeos na internet ensinando seguidores a burlarem a legislação fiscal para comercializar produtos importados.
Receita Federal em Guaíra atinge R$ 84 milhões em mercadorias apreendidas de janeiro a abril de 2020
Apreensões aconteceram em ações de repressão ao contrabando e descaminho realizadas pelas forças de segurança pública que atuam na região.
Receita Federal em Florianópolis apreende vans que transportavam mercadorias de forma irregular
Três vans de passageiros, não possuíam autorização de viagem, e transportavam mercadorias clandestinamente.
Operação Escudo apreende mais de R$ 1,2 milhão em mercadorias remetidas ilegalmente pela via postal
Parceria com Correios proporcionou recorde de apreensões postais em uma única semana nos estados do Paraná e Santa Catarina