Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação em realização e realizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação.  A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações. concessões, permissões e locações.

Na Página de Transparência Pública estão divulgadas as licitações publicadas a partir de 1º de janeiro de 2005, classificadas de acordo com a situação em que se encontram. As informações são obtidas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (Siasg). Essas informações disponíveis são atualizadas periodicamente e poderão ser pesquisadas de acordo com os seguintes critérios:

• Por busca livre
• Por data de referência
• Por data de abertura
• Por situação
• Por modalidade;
• Por instrumento legal de contratação;
• Por órgão/entidade. (A RFB está vinculada ao Ministério da Fazenda)

Para realizar os downloads dos Editais e acompanhar o andamento das licitações, deve-se consultar o Portal de Compras Governamentais do Governo Federal.