As competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil podem ser sintetizadas como:
administração dos tributos internos e do comércio exterior;
gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada;
gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro;
repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada;
preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União;
interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal;
subsídio à formulação da política tributária e aduaneira;
subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União;
interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância;
educação fiscal para o exercício da cidadania;
formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais;
promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência;
atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira.
