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[ENCERRADA]Instrução Normativa que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

por Assessoria de Comunicação Institucional publicado 24/09/2018 09h53, última modificação 06/11/2018 09h46

Assunto: Instrução Normativa que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais..

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Observação:  Este formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica para o endereço <dicae.df.coana@receita.fazenda.gov.br> com o assunto [CP-RFB nº 02/2018 - IN RFB – Remessas Internacionais ].

Prazo: 24/09/2018 às 08:00hs a 05/10/2018 às 18:00hs