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Novos procedimentos e atividades referentes ao despacho aduaneiro de importação

Assunto: Alteração IN SRF nº 680, de 2006, (despacho aduaneiro de importação) para inserção de novos procedimentos do despacho aduaneiro em virtude de evolução tecnológica dos sistemas informatizados e novas funcionalidades criadas, nova modalidade de despacho para importadores certificados OEA, bem como atualização de terminologias e remissões legais no texto normativo.

Para acessar a minuta em Consulta Pública RFB nº 03/2017, Clique Aqui.

Para acessar o Formulário Consulta Pública RFB, Clique Aqui.

Observação:  O formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica para o endereço <dicom.coana.df@receita.fazenda.gov.br> com o assunto [CP-RFB nº 03/ 2017 - IN RFB – Alteração da IN SRF 680].

Seta Avancar Prazo:  06/07/2017 a 20/07/2017