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Edição de Instrução Normativa dispondo sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

por Assessoria de Comunicação Social publicado 04/11/2016 10h31, última modificação 13/12/2016 10h30

Assunto:  Edição de Instrução Normativa dispondo sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

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Observação: O formulário deverá ser anexado a mensagem eletrônica para o endereço dinpa.df.coana@receita.fazenda.gov.br com o assunto: CP-RFB nº 010/2016 – IN RFB sobre Remessa Internacional.

EXPOSIÇÃO

Seta Avancar Prazo:  14/12/2016 a 28/12/2016 – Reabertura de prazo