Dados da base Certidão de Regularidade Fiscal

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 21/06/2018 16h08, última modificação 21/06/2018 17h02

Dados da base Certidão de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional, conforme Anexo VIII da Portaria RFB nº 1.384/2016, que disciplinou a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

ANEXO VIII 
INFORMAÇÕES SOBRE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL 

1

Informação sobre a existência de Certidão Negativa (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN) válida

2

Informações sobre a data de emissão e a validade da CND ou CPDEN

3

Informações referentes à autenticidade da Certidão emitida

4

No caso de existência de impedimento para emissão de CND ou CPDEN, informação se a pendência é de natureza previdenciária, não previdenciária ou ambas.