Informações sobre Doação de Mercadorias Apreendidas

Órgãos Públicos

Quais Órgãos Públicos podem receber Mercadorias Apreendidas

Órgãos da administração pública direta ou indireta do nível federal, estadual  ou municipal com personalidade jurídica de direito público podem receber mercadorias na forma de incorporação. Incluem-se as Autarquias e Fundações Públicas.

Atenção: As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista NÃO podem ser  contempladas com mercadorias apreendidas, uma vez que são órgãos dotados de  personalidade jurídica de direito privado.

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 Quem pode solicitar incorporação

Titular de órgão da Administração Pública ou, na hipótese de  não se tratar do titular, o responsável pelos atos de gestão  orçamentária, financeira e/ou patrimonial do órgão ou, ainda, pessoa autorizada  pelo titular do órgão a formalizar solicitação de mercadorias à Receita Federal.

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 Como formalizar a solicitação de mercadorias

Da solicitação de mercadorias deverá constar:

a) nome e razão social do órgão público;
b) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;
c) endereço, telefone e, quando houver, e-mail do interessado;
d) finalidade do pedido;
e) descrição e quantificação das mercadorias solicitadas;
f) identificação e assinatura do titular de unidade gestora ou de servidor autorizado, ou do servidor responsável por atos de gestão patrimonial do órgão público.

Obs: Será aceita solicitação de órgãos da Administração Pública Federal por meio de mensagem de correio eletrônico oficial, hipótese em que a identificação e a assinatura a que se refere a letra "f" deverá ocorrer por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora (ICP-Brasil), ou por meio de assinatura eletrônica de servidor público cuja autenticidade possa ser conferida conforme disciplinado pelo respectivo órgão.

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 A qual autoridade da Receita Federal deve-se encaminhar a Solicitação de Incorporação

1) Tratando-se de unidade central de órgão FEDERAL, localizado em Brasília, ao  Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; ou aos Superintendentes da Receita Federal.

2) Tratando-se de órgão FEDERAL descentralizado, ao dirigente da respectiva  unidade local da Receita Federal que jurisdiciona o município onde se encontra localizado o  órgão federal descentralizado; ou ao Superintendente da respectiva Região  Fiscal. 

3) Tratando-se de órgão ESTADUAL, localizado na capital do Estado, ao  Superintendente da respectiva Região Fiscal.

4) Tratando-se de órgão ESTADUAL descentralizado, localizado no interior do  Estado, ao dirigente da respectiva unidade local da Receita Federal que jurisdiciona o  município onde se encontra localizado o órgão ESTADUAL descentralizado; ou ao  Superintendente da respectiva Região Fiscal.

5) Tratando-se de órgão MUNICIPAL, ao dirigente da respectiva unidade local da  Receita Federal que jurisdiciona o município.

Os endereços das Unidades Centrais, regionais e locais da Receita Federal encontram-se no sítio da Receita Federal. 

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O que solicitar

Bens que possam ser utilizados ou consumidos conforme sua atividade fim, em  quantidades compatíveis com a sua necessidade ou a sua demanda.  

A autoridade que assinará o pedido deverá embasar seu pleito em critérios de  proporcionalidade e razoabilidade relativos à quantidade e à espécie do bem , à  capacidade de sua utilização ou consumo, à natureza da atividade e à necessidade  dos bens para consecução dos objetivos do órgão.  

Importa ressaltar que a mercadoria recebida em incorporação passa a  integrar o patrimônio do beneficiário da mesma forma que o bem adquirido em  licitação, cabendo ao beneficiário observar a legislação específica quanto ao  seu uso, consumo ou posterior desfazimento, observando eventuais exigências  relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas  em normas ou regulamentos, submetendo-se às fiscalizações dos órgãos de controle  interno e externo.

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Como acompanhar o trâmite do pedido

O pedido será submetido ao exame da autoridade competente . A tramitação do pedido poderá ser acompanhada via App "e-Processo" (disponível para Android e iOS), onde o solicitante conseguirá consultar processos por CNPJ/CPF e por número, visualizar informações básicas e histórico do processo e, ainda, receber alertas sobre a movimentação do processo ou junto à respectiva unidade da Receita Federal para a qual foi encaminhada a solicitação de incorporação - vide título "A qual autoridade da Receita Federal deve-se encaminhar a solicitação de incorporação".

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Restrições em ano de eleições

É vedada, no ano em que se realizar eleição, a destinação, na forma de incorporação, de mercadorias apreendidas ou abandonadas que, por suas características ou quantidades, possam vir a ser distribuídas gratuitamente à população, sendo vedada também a entrega de mercadorias aos beneficiários nesse ano.

É vedada, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral, a destinação de mercadorias apreendidas ou abandonadas, na forma de incorporação, a órgãos da Administração Pública estadual ou municipal, direta ou indireta, sendo vedada também a entrega de mercadorias aos beneficiários nesse período.

Excetua-se, nos dois casos acima, o atendimento a órgão da Administração Pública em situações de emergência ou de calamidade pública.

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Organizações da Sociedade Civil


Quais Entidades podem receber Mercadorias Apreendidas

Organizações da Sociedade Civil a que se refere o art. 2°, inciso I, da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que apresentam entre seus objetivos sociais pelo menos uma das finalidades previstas no artigo 84-c da referida Lei.

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Quem pode solicitar doação

O representante legal da entidade, que conste na ata de  posse da diretoria atual, ou do estatuto ou de outro ato constitutivo da  entidade.  

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Como formalizar a solicitação de mercadorias

Da solicitação de mercadorias apreendidas deverá constar:

a) nome e razão social da organização da sociedade civil;
b) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;
c) endereço, telefone e, quando houver, e-mail do interessado;
d) finalidade do pedido;
e) descrição e quantificação dos materiais solicitados; 
f) identificação e assinatura do representante legal da organização da sociedade civil. 

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A qual autoridade da Receita Federal deve-se encaminhar a Solicitação de Doação

Ao dirigente da respectiva unidade local da Receita Federal que jurisdiciona o município  da sede da entidade; ou ao Superintendente da respectiva Região Fiscal.  

Os endereços das Unidades Centrais, regionais e locais da Receita Federal encontram-se no sítio da Receita Federal.

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O que solicitar

Solicitar bens que possam ser utilizados ou consumidos pela entidade,  conforme previsto em seus estatutos, em quantidades e tipos compatíveis com a  sua necessidade ou com o público alvo a quem se propõe a prestar assistência.  

O representante legal da entidade que assinará o pedido deverá embasar seu pleito em critérios de  proporcionalidade e razoabilidade relativos à quantidade e à espécie do bem , à  capacidade de sua utilização ou consumo, à natureza da atividade e à necessidade  dos bens para consecução dos objetivos da entidade.  

Importa ressaltar que a mercadoria recebida em doação passa a integrar o  patrimônio da entidade, devendo ser utilizada ou consumida na forma da  legislação pertinente, cabendo ao beneficiário observar eventuais exigências  relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas  em normas ou regulamentos, sujeitando-se à fiscalização de órgãos de controle.

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Regras especiais para repasse a Pessoas Físicas (bazares, feiras ou distribuição gratuita)

As organizações da sociedade civil poderão repassar as mercadorias SOMENTE a pessoas físicas, desde que a transferência não seja vedada no correspondente ADM, nas seguintes hipóteses:

I - distribuição gratuita em programas relacionados às atividades-fim da organização da sociedade civil; e
II - venda em feiras, bazares ou similares promovidos pelo beneficiário, restrito ao uso ou consumo da pessoa física adquirente, desde que os recursos auferidos sejam aplicados em programas relacionados com as atividades-fim da organização da sociedade civil.

As mercadorias destinadas a organizações da sociedade civil que forem adquiridas por pessoa física em feiras, bazares ou similares não poderão ser utilizadas para venda no comércio.

As organizações da sociedade civil que repassarem as mercadorias recebidas por doação a pessoas físicas por meio de feiras, bazares ou similares deverão emitir recibos, que deverão ser guardados à disposição das autoridades competentes por 2 (dois) anos, sob pena de exclusão do rol de instituições que podem ser beneficiadas com a destinação de mercadorias apreendidas. Nos recibos deverão constar:

I - a discriminação das mercadorias com indicação da respectiva quantidade;
II - a identificação dos adquirentes; e
III - a restrição de que não poderão ser utilizadas para venda no comércio 

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Como acompanhar o trâmite do pedido

O pedido será submetido ao exame da autoridade competente. A tramitação do pedido poderá ser  acompanhada via App "e-Processo" (disponível para Android e iOS), onde o solicitante conseguirá consultar processos por CNPJ/CPF e por número, visualizar informações básicas e histórico do processo e, ainda, receber alertas sobre a movimentação do processo; ou junto à respectiva unidade da Receita Federal, para a qual foi encaminhada a  solicitação de doação - vide título "A qual autoridade da Receita Federal deve-se encaminhar a solicitação de doação".  

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Documentação Necessária 

Caso seja autorizado o atendimento pela autoridade da Receita Federal a  quem foi encaminhado o pedido e havendo disponibilidade dos bens solicitados, a  entidade será contactada pela correspondente unidade da Receita Federal para apresentar a  documentação necessária, cujo encaminhamento por ser feito por e-mail, em até 30 (trinta) dias depois de notificada, sob pena de a solicitação ser arquivada.  

Os documentos a serem apresentados são aqueles previstos na Norma de Execução COPOL Nº 2, de 16 de março de 2017.  

Verifique o resumo da documentação necessária.

Para que possa estar apta a receber a doação, a entidade deverá ter situação cadastral "ativa" por, no mínimo. 3 (três) anos e estar em situação regular, junto aos órgãos federais, para que as certidões de regularidade necessárias à composição do processo (veja aqui) possam ser emitidas pela Unidade da RFB responsável pela destinação das mercadorias apreendidas.

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Restrições em ano de eleições 

É vedada, no ano em que se realizar eleição, a destinação de quaisquer mercadorias apreendidas ou abandonadas, na forma de doação, a organizações da sociedade civil, sendo vedada também a entrega de mercadorias aos beneficiários nesse ano.

 

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