Destinação de Mercadorias Apreendidas em Decorrência da Proposta de Adoção de Ações Relacionadas à Educação Fiscal

 
FiguraMarcador A que se refere
FiguraMarcador Quem pode solicitar a incorporação/doação
FiguraMarcador O que solicitar
FiguraMarcador Como formalizar a solicitação de mercadorias
FiguraMarcador A qual autoridade da RFB deve-se encaminhar a Solicitação de Incorporação/Doação
FiguraMarcador A quem caberá a avaliação das ações relacionadas à educação fiscal
FiguraMarcador Da prestação de contas dos órgãos e entidades habilitados
FiguraMarcador Regras especiais para repasse a Pessoas Físicas (bazares, feiras beneficentes ou distribuição gratuita)
FiguraMarcador Documentação necessária para formalizar Processo de Destinação para as Organizações da Sociedade Civil

 

A que se refere

Os órgãos e entidades referenciados no inciso IV do  art. 37 da Portaria RFB nº 3.010 , de 30 de  setembro de 2011, que pretendam se habilitar ao atendimento preferencial, em  decorrência de proposição de ações de educação fiscal, deverão observar o  disposto na Norma de Execução Conjunta COAEF/COPOL nº 2/2011

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Quem pode solicitar a incorporação/doação   

Órgãos Públicos  

Titular de órgão da Administração Pública ou, na  hipótese de não se tratar do titular, o responsável pelos atos de gestão  orçamentária, financeira e/ou patrimonial do órgão ou, ainda, pessoa autorizada  pelo titular do órgão a formalizar solicitação de mercadorias à RFB.   

Organizações da Sociedade Civil

O representante legal da entidade, que conste na ata de posse da diretoria atual, ou do  estatuto ou de outro ato constitutivo da entidade.  

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O que solicitar   

Bens que possam ser utilizados ou  consumidos conforme sua atividade fim, em quantidades compatíveis com a sua  necessidade ou a sua demanda.  

A autoridade do órgão ou o representante legal da entidade que assinará o  pedido deverá embasar seu pleito em critérios de proporcionalidade e  razoabilidade relativos à quantidade e à espécie do bem , à capacidade de sua  utilização ou consumo, à natureza da atividade e à necessidade dos bens para  consecução dos objetivos do órgão ou da entidade.  

Importa ressaltar que a  mercadoria recebida em incorporação/doação passa a integrar o patrimônio do  beneficiário da mesma forma que o bem adquirido em licitação, cabendo ao  beneficiário observar a legislação específica quanto ao seu uso, consumo ou  posterior desfazimento, observando eventuais exigências relativas à análises,  inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou  regulamentos, submetendo-se às fiscalizações dos órgãos de controle interno e  externo. 

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Como formalizar a solicitação de mercadorias   

Protocolizar a solicitação em uma unidade da Receita Federal de sua jurisdição, mediante o  preenchimento em 2 (duas) vias do Formulário de Habilitação para Atendimento  Preferencial na Destinação de Mercadorias Apreendidas – Educação Fiscal,  do Anexo I da NE Conjunta COAEF/COPOL  nº 2/2011, sem  prejuízo dos demais requisitos exigidos pela legislação pertinente. 

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A qual  autoridade da RFB deve-se encaminhar a Solicitação de Incorporação/Doação    

Órgãos Públicos  

Tratando-se de unidade central de órgão FEDERAL, localizado  em Brasília, ao Secretário da Receita Federal do Brasil; ou aos Superintendentes da Receita Federal.  

Tratando-se de órgão FEDERAL descentralizado, ao dirigente da  respectiva unidade local da RFB que jurisdiciona o município onde se encontra  localizado o órgão federal descentralizado; ou ao Superintendente da respectiva  Região Fiscal.  

Tratando-se de órgão ESTADUAL, localizado na capital do  Estado, ao Superintendente da respectiva Região Fiscal.  

Tratando-se de órgão ESTADUAL descentralizado, localizado no  interior do Estado, ao dirigente da respectiva unidade local da RFB que  jurisdiciona o município onde se encontra localizado o órgão ESTADUAL  descentralizado; ou ao Superintendente da respectiva Região Fiscal.  

Tratando-se de órgão MUNICIPAL, ao dirigente da respectiva  unidade local da RFB que jurisdiciona o município.  

Organizações da Sociedade Civil  

Ao dirigente da respectiva unidade local da RFB que  jurisdiciona o município da sede da entidade; ou ao Superintendente da  respectiva Região Fiscal.  

Os  endereços das Unidades Centrais, regionais e locais da RFB  encontram-se no sítio da RFB. 

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A quem caberá a avaliação das ações relacionadas à educação fiscal   

Projetos de interesse nacional , ou que envolvam mais de uma  Região Fiscal: Compete à Coordenação de Educação Fiscal e Memória Institucional  (Coefi), vinculada à Coordenação Geral de Atendimento e Educação Fiscal (Coaef).  

Projetos regionais, ou que englobem mais de uma  circunscrição: Compete à Divisão de Interação com o Cidadão (Divic), vinculada a  cada Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF)  

Demais projetos com escopo local: Compete à unidade local da  RFB  

Os endereços das Unidades Centrais, regionais e locais da RFB  encontram-se no sítio da RFB. 

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Da prestação de contas dos órgãos e entidades habilitados   

O órgão ou entidade solicitante deverá apresentar o relatório de execução de  ações de educação fiscal, de que trata o Anexo II, da NE Conjunta COAEF/COPOL nº 2/2011, na unidade da RFB onde foi  protocolizada a solicitação, no prazo máximo de doze meses, contados a partir da  data de entrega da mercadoria.  

Não será avaliada  nova proposta de ação relacionada à educação fiscal de órgão ou entidade que  descumpra o prazo de que trata este artigo, ou que não apresente o relatório de  execução de ações de educação fiscal relativo a proposta anterior. 

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Regras especiais para repasse a Pessoas Físicas (bazares,  feiras beneficentes ou distribuição gratuita)   

As organizações da sociedade civil poderão repassar as mercadorias SOMENTE a pessoas físicas, desde que a transferência não seja vedada no correspondente ADM, nas seguintes hipóteses:

I - distribuição gratuita em programas relacionados às atividades-fim da organização da sociedade civil; e
II - venda em feiras, bazares ou similares promovidos pelo beneficiário, restrito ao uso ou consumo da pessoa física adquirente, desde que os recursos auferidos sejam aplicados em programas relacionados com as atividades-fim da organização da sociedade civil.

As mercadorias destinadas a organizações da sociedade civil que forem adquiridas por pessoa física em feiras, bazares ou similares não poderão ser utilizadas para venda no comércio.

As organizações da sociedade civil que repassarem as mercadorias recebidas por doação a pessoas físicas por meio de feiras, bazares ou similares deverão emitir recibos, que deverão ser guardados à disposição das autoridades competentes por 2 (dois) anos, sob pena de exclusão do rol de instituições que podem ser beneficiadas com a destinação de mercadorias apreendidas. Nos recibos deverão constar:

I - a discriminação das mercadorias com indicação da respectiva quantidade;
II - a identificação dos adquirentes; e
III - a restrição de que não poderão ser utilizadas para venda no comércio

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Documentação necessária para formalizar Processo de Destinação para as Organizações da Sociedade Civil

Caso seja autorizado o atendimento pela  autoridade da RFB a quem foi encaminhado o pedido e havendo disponibilidade dos  bens solicitados, a entidade será contatada pela correspondente unidade da RFB  para apresentar a documentação necessária para se habilitar como beneficiária de  mercadorias apreendidas.  

Os documentos a serem apresentados são aqueles previstos na Norma de Execução COPOL Nº 2, de 16 de março de 2017.  

Verifique o resumo da documentação necessária à instrução do processo de destinação de  mercadorias apreendidas a Organizações da Sociedade Civil.