Principais Conceitos

por Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação publicado 01/12/2014 18h39, última modificação 07/05/2018 10h56

O que é lavagem de dinheiro?

 

A expressão "lavagem de dinheiro" ("money laundering” - na língua inglesa), surgiu nos Estados Unidos na década de 1920, época em que organizações mafiosas aplicavam em lavanderias e lava-rápidos o capital obtido com atividades criminosas, tais como a extorsão, a prostituição e o contrabando de bebidas.

As lavanderias movimentavam dinheiro em espécie rapidamente, o que facilitava a mistura dos ganhos legais com os ganhos advindos de atividades ilícitas. Dessa forma, tal atividade empresarial aparentemente lícita permitia a realização de depósitos de notas de baixo valor procedentes, na verdade, do comércio ilegal de bebidas e de outras atividades criminosas. 

Nos Estados Unidos, presume-se que a disseminação da ex­pressão tenha se ampliado após a edição, em 1984, do relatório "The Cash Connection: Organized Crime, Financial Institutions, and Money Laundering", da President's Comission on Organized Crime, cujos trabalhos in­fluenciaram a criminalização da atividade no ano seguinte.

Em âmbito internacional, apesar de a expressão lavagem de dinheiro estar amplamente disseminada, países como França, Portugal e Espanha optaram, na criminalização da atividade, pela utili­zação de outro termo: "blanchiment", "branqueamento" ou "blanqueo" de capitais.

Considerada como uma das principais referências na crimina­lização da lavagem de dinheiro, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em dezembro de 1988 e promulgada no Brasil pelo Decreto n. 154, de 26-6-1991, não utiliza o termo "lavagem", limitando-se a estabelecer em seu texto o compromisso dos Estados-partes de tipificar a atividade de "ocultar" e "encobrir" o produto de tráfico de drogas.

Pode-se conceituar lavagem de dinheiro como sendo o processo utilizado para ocultar ou dissimular a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais com o intuito de lhes dar aparência legal, para futura utilização.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) define o crime de lavagem de dinheiro como “... um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes que, com frequência, ocorrem simultaneamente.”

No sistema legal brasileiro, o conceito legal do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores está estabelecido na Lei 9.613/98 (com redação dada pela Lei 12.683/2012) que assim o tipifica:

"Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

§ 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei."

 

Fases (etapas) da lavagem de dinheiro

COLOCAÇÃO

Nesta fase, o objetivo principal é ocultar a origem ilícita dos recursos, citando-se como exemplos:

  • Contrabando ou envio de grande quantidade de moeda para fora do país por meios não oficiais, como doleiros;
  • Conversão de moeda em cheques administrativos;
  • Conversão de moeda em ativos não financeiros;
  • Depósitos em contas correntes em nome de “laranjas” ou “fantasmas” (Pessoas físicas ou jurídicas).

 

CIRCULAÇÃO

Nesta fase, o objetivo principal é distanciar os recursos de sua origem ilícita, de forma a dificultar seu rastreamento. Exemplos:

  • Depósitos em instituições no exterior;
  • Mistura de rendas obtidas em atividades ilegais com rendas de fontes legítimas;
  • Transferências entre contas;
  • Exportações subfaturadas, superfaturadas ou fictícias.

 

INTEGRAÇÃO

Nesta fase, o objetivo principal é o de criar uma origem aparentemente legal para o produto das atividades ilícitas para posterior uso em proveito pessoal. Citam-se como exemplos:

  • Investimentos estrangeiros em empresas do esquema de lavagem de dinheiro;
  • Empréstimos e leasing;
  • Recebimento de dinheiro de cassinos, loterias ou bingos, com aparência de prêmios legítimos;

 

As etapas da lavagem de dinheiro podem ocorrer simultaneamente, sendo o exemplo mais comum neste caso os depósitos em conta corrente própria, de recursos de origem ilícita, justificados como receita de uma atividade lícita, tais como atividade rural, consultoria, serviços executados por profissionais liberais, etc.

O sucesso de uma operação de lavagem de dinheiro é caracterizado, principalmente, quando não se deixa rastros em suas etapas.

 

Objetivos da Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro

 

  1. Estrangulamento econômico das organizações criminosas:

Criminosos acumulam somas significativas de dinheiro obtidas com o tráfico de drogas, com o tráfico de seres humanos, com o roubo, com fraudes no mercado financeiro, extorsão, corrupção, peculato e fraudes tributárias, dentre outros crimes. A tentativa de dar aparência lícita ao produto de todos estes crimes se constitui em séria ameaça à economia legal e à integridade das instituições, podendo corromper toda uma sociedade se não for efetivamente combatida.

Após incansáveis tentativas de se combater o tráfico de drogas e outros crimes por meio de repressão e prisão de traficantes, constatou-se que os criminosos presos eram facilmente substituídos, concluindo-se que o efetivo combate à criminalidade organizada tem mais sucesso quando se logra retirar a fonte de recursos dos infratores.

 

  1. Combate às infrações penais antecedentes:

A investigação de um esquema de lavagem, seguindo o caminho do dinheiro a partir de uma das pontas conhecidas do esquema, invariavelmente possibilita o desvendamento das infrações penais que lhes deram origem, assim como a identificação dos agentes criminosos responsáveis.

A grande rede mundial que hoje milita no combate ao crime de lavagem de dinheiro tem conseguido avanços significativos no aperfeiçoamento do regramento jurídico, o que tende a facilitar a identificação de criminosos e de suas atividades ilegais antecedentes, permitindo assim maior eficácia da persecução penal. A colaboração e troca de informações entre as instituições que trabalham em prol da causa também trazem grandes benefícios no campo da investigação criminal.

 

  1. Prevenção de distorções econômicas:

Ações de PCLD tendem a impedir:

  • Aplicação de recursos em atividades que não geram desenvolvimento para o país;
  • Decisões de investimento que não decorrem de motivação econômica normal;
  • Oferecimento de produtos a preços inferiores aos de mercado/custo, o que prejudica a concorrência;
  • Movimentações transfronteiriças inesperadas de moeda, que causam modificações inexplicáveis na demanda de dinheiro e maior volatilidade dos fluxos de capital internacional, das taxas de juros e das taxas de câmbio.

 

  1. Mitigação do risco à integridade e à reputação do sistema financeiro:

O efetivo combate à lavagem de dinheiro tende a reduzir problemas de reputação e confiabilidade de instituições financeiras, assim como o aumento das oportunidades profissionais lícitas e a diminuição da atratividade de atividades ilícitas.

 

  1. Recuperação de recursos governamentais:

Apesar da possibilidade de o dinheiro lavado gerar pagamento de impostos (por meio da majoração de rendimentos em negócio legítimo, por exemplo), a lavagem de dinheiro diminui a receita tributária na maioria dos casos, principalmente naqueles em que as transações a ela relacionadas ocorrem na economia informal (ou ilegal).

Identificar indícios de lavagem de dinheiro, assim como do fluxo de capitais e o destino do produto do crime em ativos, tais como imóveis, veículos e contas bancárias, ajudará as autoridades judiciárias na apreensão desses bens durante a investigação criminal.

 

  1. Diminuição de repercussões socioeconômicas:

Qualquer tipo de crime causa danos tangíveis e intangíveis aos indivíduos e a sociedade como um todo. A lavagem de dinheiro pode reduzir a confiança da sociedade em certas categorias de profissionais, tais como advogados, contabilistas e notários, assim como em certos setores econômicos, como mercado imobiliário, hoteleiro e financeiro. Investir o produto de crimes no mercado também pode afetar a livre concorrência. Tudo isto pode criar na sociedade uma falsa sensação de que o crime compensa. Se não combatida com mão forte pelo Estado, a lavagem de dinheiro:

  • Reforça a impunidade;
  • Fomenta a corrupção;
  • Provoca o crescimento da criminalidade e o descrédito nas instituições públicas.

 

Meios de Lavagem de Dinheiro

Tradicionalmente, a lavagem de dinheiro se baseia no uso de estabelecimentos comerciais que praticam transações fortemente lastreadas em recebimentos de dinheiro em espécie, o que sempre merecerá atenção das autoridades. Imóveis, empréstimos, o uso de cartões de crédito emitidos por bancos sediados em paraísos fiscais, além da exploração de vulnerabilidades de novas tecnologias tais como moedas virtuais, comércio eletrônico e jogos de azar on line, são também mecanismos frequentemente utilizados para lavar dinheiro.

O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), além de outros organismos internacionais que tratam do tema, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Organização Mundial das Aduanas (OMA), atualmente consideram como meios mais utilizados de movimentação financeira para lavagem de dinheiro:

  • Sistemas financeiros, regulares e alternativos;
  • Operações no comércio internacional (importação e exportação);
  • Transações envolvendo a prestação de serviços;
  • Transporte transfronteiriço de moeda e de outros instrumentos negociáveis ao portador.

 

Não obstante serem conhecidos e mapeados inúmeros mecanismos utilizados para a lavagem de dinheiro, é certo que criminosos continuarão a buscar formas para explorar debilidades dos sistemas de controle, de forma a se manterem sempre à frente dos órgãos de persecução criminal.