Débitos

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 30/01/2015 10h57, última modificação 22/03/2016 14h01

Divergência na data de vencimento

Ocorrência

A partir do código de receita (inclusive extensão) e período de apuração do débito, foi constatada divergência considerável entre a data de vencimento informada no PER/DCOMP e a data de vencimento de acordo com a legislação.

Origem provável da inconsistência

I - Contribuinte equivocou-se na informação do código de receita, especialmente extensão, e/ou

II - Contribuinte equivocou-se na informação do período de apuração do débito, e/ou

III - Contribuinte equivocou-se na informação da data de vencimento do débito.

Providências a serem tomadas pelo contribuinte

Apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente as características do débito compensado: código de receita (inclusive extensão), período de apuração e data de vencimento.

Consequência caso o sujeito passivo não atenda à intimação

A compensação dos débitos será realizada de acordo com o código de receita e período de apuração informados, considerando o vencimento estabelecido pela legislação, com os acréscimos moratórios devidos, quando pertinentes.