Créditos de Retenção - Lei 9.711/98

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 29/04/2019 16h31, última modificação 08/05/2019 10h37

PER/DCOMP Web

A partir de 29/04/2019, as pessoas jurídicas poderão utilizar o PER/DCOMP Web para créditos oriundos de Contribuição Previdenciária retida na prestação de serviços.

A aplicação importará automaticamente os dados da retenção informados pelo prestador de serviço na EFD-Reinf, oferecendo maior agilidade e segurança ao contribuinte. As empresas obrigadas à entrega da EFD-Reinf poderão fazer tanto o pedido de restituição quanto a declaração de compensação por meio do PER/DCOMP Web.

Essa evolução está disponível para os contribuintes do Grupo 1 do eSocial (para competência a partir de agosto/2018) e também para todos os contribuintes do Grupo 2 (para competência a partir de janeiro/2019).

Cabe ressaltar que a possibilidade de compensação cruzada (créditos e débitos fazendários e previdenciários) somente é permitida a partir do fato gerador com entrega da DCTF Web: agosto/2018 para o Grupo 1; abril/2019 para as empresas do Grupo 2 com faturamento superior a R$ 4,8 milhões; e outubro/2019 para as demais empresas do Grupo 2 e Grupo 3.