Despacho Decisório

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 13/09/2018 14h05, última modificação 14/09/2018 08h19

Para ter acesso ao Despacho Decisório, o contribuinte deve acessar o serviço Consulta Despacho Decisório, disponível em Restituição e Compensação, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).