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Registros Anteriores

por Subsecretaria de Fiscalização publicado 01/04/2015 11h27, última modificação 19/10/2018 15h19

Aplica-se à pessoa jurídica detentora de Regpi, concedido sob a égide da legislação anterior, o prazo de validade de 3 (três) anos, contados a partir da data da publicação da IN 1817/2018, desde que cumpra os requisitos previstos no parágrafo único do art. 3º.