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Relação de documentos necessários à solicitação do Registro Especial

por Subsecretaria de Fiscalização publicado 24/03/2015 11h11, última modificação 24/07/2015 10h46

1. dados de identificação: nome empresarial, número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e endereço; 
Observação: Pode ser apresentado o cartão do CNPJ.

2. cópia autenticada do estatuto ou contrato social, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente de registro do comércio;

3. indicação do tipo de atividade a ser desenvolvida, conforme previsto no parágrafo único do art. 1º;

4. autorização para o exercício da atividade de comercialização, concedida pela ANP;

5. comprovação do capital social integralizado;

6. relação dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no CNPJ, conforme o caso, e dos respectivos endereços;

7. relação dos diretores, inclusive em relação aos sócios pessoas jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF e dos respectivos endereços;

8. capacidade instalada para produção de biodiesel

9. comprovação da regularidade fiscal:

     9.a) da pessoa jurídica ;

     9.b) de seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas;

     9.c) dos diretores das pessoas jurídicas referidas nos subitens “11.a” e “11.b”;

10. Quando houver integralização em bens, e a conseqüente necessidade de laudo de avaliação, existe alguma recomendação específica em relação aos peritos ou à pessoa jurídica especializada que elabora o laudo?