Reparcelamento

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 25/11/2014 11h50, última modificação 07/05/2015 15h41

Reparcelamento de Débitos

Os débitos objeto de parcelamento em andamento ou parcelamentos já rescindidos poderão ser reparcelados. Na negociação de reparcelamento poderão ser incluídos novos débitos.

O reparcelamento de débitos está condicionado ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

FiguraMarcador 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

FiguraMarcador 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

Quando a negociação envolver débitos com histórico de parcelamento anterior, o percentual para o cálculo da primeira parcela deverá ser aplicado sobre todos os débitos objetos daquela negociação, inclusive sobre os débitos que não possuem histórico de parcelamento anterior.

 

Forma de Pagamento

O pagamento das parcelas deverá ser efetuado mediante Darf contendo o código de receita do tributo parcelado.

O débito automático em conta corrente das demais parcelas somente será admitido em instituições financeiras credenciadas pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), abaixo discriminadas:

SANTANDER

CITIBANK

CEF

BANRISUL

ITAÚ UNIBANCO

BANCOOB

BANSESE

MERCANTIL DO BR

BANCO DO BRASIL

BRB

HSBC

 

BANESTES

BASA

 

BANCO SAFRA

BRADESCO