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Orientações Gerais para o Parcelamento Simplificado de Débitos Previdenciários

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 07/05/2015 16h11, última modificação 16/06/2020 15h28

DISPOSIÇÕES GERAIS

Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativos às contribuições previdenciárias, cujo valor consolidado, por contribuinte, não ultrapasse o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), poderão ser objeto de Parcelamento Simplificado Previdenciário efetuado pela Internet, em até 60 (sessenta) prestações mensais.

Para a realização de uma nova negociação de débitos administrativos será verificado:       
(1) Se o somatório do saldo devedor de todos os parcelamentos simplificados previdenciários em curso é menor que R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), restando montante a ser parcelado;    
(2) Restando montante a ser parcelado, se o valor a ser parcelado, em uma nova negociação, somado ao valor dos saldos devedores de todos os parcelamentos simplificados não excede o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Desta forma, apenas a diferença entre R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e o saldo devedor de todos os parcelamentos simplificados previdenciários em curso poderá ser parcelada.