Parcelamento Não Previdenciário

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastro e Atendimento publicado 07/05/2015 15h29, última modificação 04/06/2019 17h07
Parcelamento de Débitos
 

FiguraMarcador

 Conceito

FiguraMarcador

 Informações gerais

FiguraMarcador

 Débitos abrangidos

FiguraMarcador

 Vedações ao parcelamento

FiguraMarcador

 Quem pode requerer

FiguraMarcador

 Pessoa Jurídica

FiguraMarcador

 Pessoa Física

FiguraMarcador

 Negociação do parcelamento

FiguraMarcador

 Quantitativo, valor e vencimento das parcelas

FiguraMarcador

 Reparcelamento de débitos

FiguraMarcador

 Forma de Pagamento

FiguraMarcador

 Rescisão do parcelamento

FiguraMarcador

 Documentos a serem apresentados no momento da formalização do parcelamento

FiguraMarcador

 Procedimentos

FiguraMarcador

 Como informar débitos

FiguraMarcador

 Parcelamento de débito proveniente de lançamento de ofício

FiguraMarcador

 Local para requerer o parcelamento

FiguraMarcador

 Formulários

FiguraMarcador

 Base Legal

Conceito

Os débitos relativos a tributos e contribuições (exceto contribuições previdenciárias) poderão ser parcelados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), enquanto não inscritos como Dívida Ativa da União.

O pedido de parcelamento importa confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

O parcelamento não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão (art. 155 do CTN).

Informações Gerais

Débitos Abrangidos

O parcelamento pode referir-se a débitos não declarados, declarados ou, ainda, lançados de ofício. As multas de ofício por atraso na entrega de declaração somente poderão ser parceladas depois de ocorrido o lançamento.

Vedações ao Parcelamento

Não será concedido parcelamento relativo a:

1) Tributos ou contribuições passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

2) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;

3) Valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;

4) Tributos devidos no registro da Declaração de Importação;

5) Incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo - FUNRES;

6) Pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, na forma do art. 2 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;

7) Recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;

8) Tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo na hipótese de reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, conforme especificado no art. 14-A da Lei 10.522/2002 (com redação da Lei 11.941/2009) e art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 ).

9) Tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas; e

10) Créditos tributários devidos na forma do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 , pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação;

11) Débitos apurados no regime de tributação Simples Nacional, na forma da LC 123/2006 (ver observação abaixo).

OBS: A partir de 02 de janeiro de 2012, os débitos apurados no Simples Nacional poderão ser parcelados pela internet, conforme Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011 ;

Também não será concedido parcelamento para contribuintes com qualquer uma dessas modalidades de parcelamento:

1) Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou parcelamento a ele alternativo, conforme § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964/2000 ;

2) Parcelamento Especial - Paes , conforme § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684/2003 ;

3) Parcelamento das Instituições de Ensino Superior - IES , conforme § 21 do art. 10 da Lei 10.260/2001 .

Quem Pode Requerer

Pessoa Jurídica:

Se empresa individual: o titular da firma individual ou o inventariante no caso de espólio, ou procurador legalmente habilitado por procuração particular com firma reconhecida ou procuração pública com poderes específicos para prática desse ato.

Se sociedade: o(s) representante(s) legal(is) indicado(s) no ato constitutivo (contrato social, estatuto, ata), dirigente ou procurador legalmente habilitado por procuração particular com firma reconhecida ou procuração pública com poderes específicos para prática desse ato.

Para todos os casos acima, para comprovação da condição de representante/procurador e das assinaturas, deve-se apresentar:

  • Original e cópia simples ou cópia autenticada de um dos seguintes documentos que permita identificar os responsáveis pela gestão da empresa: Contrato Social, Ata, Estatuto, Declaração de Empresário (firma individual), acompanhados da última alteração, se for o caso, e ato de nomeação ou posse do representante, no caso de requerimento de parcelamento para Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Original e cópia simples ou cópia autenticada de documento de identidade do solicitante (contribuinte ou seu procurador, se for o caso).


Pessoa Física:

O próprio contribuinte ou procurador legalmente habilitado por procuração particular com firma reconhecida ou procuração pública com poderes específicos para prática desse ato.

Deverá ser apresentado original e cópia simples ou cópia autenticada do documento de identidade do solicitante (contribuinte ou seu procurador, se for o caso).

Importante:

Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar:

Original e cópia simples ou cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou procuração pública com poderes específicos para prática desse ato.

Original e cópia simples ou cópia autenticada do documento de Identidade do procurador.

Atenção : O pedido de parcelamento, por procurador, está condicionado a que o instrumento de procuração contenha poderes específicos para a prática desse ato.

Negociação do Parcelamento

Será formalizado parcelamento distinto para cada tributo ou contribuição.

Cumpridas as condições para o parcelamento, o montante dos débitos parcelados será consolidado na data da formalização do pedido, compreendendo o débito atualizado pelos acréscimos e encargos, legais e contratuais, vencidos até a data da formalização do pedido.

A conclusão da negociação deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir do início da negociação. Esse prazo será reduzido para a data de vencimento da multa de ofício nos casos em que o contribuinte possua o benefício da redução, ou até o último dia útil do mês, o que primeiro ocorrer.

Quantitativo, Valor e Vencimento das Parcelas

Os débitos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado pelo número de parcelas, observado o limite mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) quando o devedor seja pessoa física, e R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor seja pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física.

O Darf de pagamento da primeira parcela deverá ser apresentado juntamente com os demais documentos no momento da formalização do parcelamento. A partir da 2ª (segunda) parcela, as prestações vencerão no último dia útil do mês.

O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Atenção : A RFB não encaminha (desde julho/2008) comprovante de pagamento das parcelas (débito em conta-corrente) aos contribuintes.

Reparcelamento de Débitos

Os débitos objeto de parcelamento em andamento ou parcelamentos já rescindidos poderão ser reparcelados. Na negociação de reparcelamento poderão ser incluídos novos débitos.

O reparcelamento de débitos está condicionado ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

  • 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
  • 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

Quando a negociação envolver débitos com histórico de parcelamento anterior, o percentual para o cálculo da primeira parcela deverá ser aplicado sobre todos os débitos objetos daquela negociação, inclusive sobre os débitos que não possuem histórico de parcelamento anterior.

Forma de Pagamento

O pagamento das parcelas deverá ser efetuado mediante Darf contendo o código de receita do tributo parcelado.

O débito automático em conta corrente das demais parcelas somente será admitido em instituições financeiras credenciadas pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), abaixo discriminadas:

BANCOS

SANTANDER

CITIBANK

CEF

BANRISUL

ITAÚ UNIBANCO

BANCOOB

BANSESE

MERCANTIL DO BR

BANCO DO BRASIL

BRB

HSBC

 

BANESTES

BASA

 

BANCO SAFRA

BRADESCO

 

 Rescisão do Parcelamento

As seguintes situações implicarão a imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União:

a) A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

b) A falta de pagamento de até 2 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.

Documentos a Serem Apresentados no Momento da Formalização do Parcelamento

  • PEPAR - Pedido de Parcelamento do Débito;
  • DIPAR - Discriminação do Débito a Parcelar;
  • Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento;
  • Original e cópia simples ou cópia autenticada de um dos seguintes documentos que permita identificar os responsáveis pela gestão da empresa: Contrato Social, Ata, Estatuto, Declaração de Empresário (firma individual), acompanhados da última alteração, se for o caso, e ato de nomeação ou posse do representante, no caso de requerimento de parcelamento para Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Original e cópia simples ou cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou procuração pública com poderes específicos para prática desse ato.
  • Original e cópia simples ou cópia autenticada do documento de identidade do contribuinte pessoa física, ou do inventariante, no caso de espólio, do titular de empresa individual, ou do representante legal, indicado no ato constitutivo, em se tratando de sociedade, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso; 
  • Cópia do Darf de pagamento da 1 ª parcela.

No caso de Espólio deverão ser apresentados originais e cópias simples ou cópias autenticadas dos seguintes documentos: certidão de óbito, termo de compromisso de inventariante, documento de identidade do inventariante ou de seu procurador, se for o caso;

Todos os formulários necessários serão entregues gratuitamente pela RFB, alguns já preenchidos pelo sistema e outros a serem preenchidos pelo contribuinte.

Procedimentos

Como Informar débitos

Os débitos sob controle da RFB poderão ser conhecidos através de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral. Se os débitos a serem parcelados não estiverem nos sistemas de cobrança da Receita Federal, o contribuinte deverá entregar a declaração correspondente, caso esteja omisso, ou retificá-la. Após a entrega, aguardar o processamento para, posteriormente, solicitar o parcelamento, quando os débitos já estiverem carregados nos sistemas de cobrança e disponíveis para consulta através de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral.

Parcelamento de Débito Proveniente de Lançamento de Ofício

Somente haverá o direito à redução da multa de ofício se o pedido de parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias contados:

  • da data de ciência do lançamento - redução de 40% (quarenta por cento);

  • da data de ciência da decisão administrativa de primeira instância - 20% (vinte por cento).

A formalização do pedido de parcelamento se dá mediante a protocolização dos documentos necessários, inclusive com o Darf da primeira parcela já pago.

Local para Requerer o Parcelamento

Unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte.

Base Legal