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Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 21/06/2017 15h08, última modificação 10/10/2019 15h23

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ATENÇÃO: As informações referentes ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) contidas nesta página referem-se somente aos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Informações acerca de modalidades de débitos inscritos em Dívida Ativa da União deverão ser obtidas no sítio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Internet - <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.