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Parcelamento da Lei nº 13.496/2017 - Pert

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 21/06/2017 15h08, última modificação 07/10/2019 14h53

Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 21/06/2017 15h08, última modificação 10/10/2019 15h23

FiguraMarcador Legislação

FiguraMarcador Orientações

FiguraMarcador Roteiro de Adesão

FiguraMarcador Perguntas e Respostas - Adesão

FiguraMarcador Roteiro de Consolidação - Débitos Previdenciário

FiguraMarcador Roteiro de Consolidação - Demais Débitos

FiguraMarcador Perguntas e Respostas - Consolidação

FiguraMarcador Roteiro de Reativação e Alteração de Débito Automático no e-CAC


ATENÇÃO: As informações referentes ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) contidas nesta página referem-se somente aos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Informações acerca de modalidades de débitos inscritos em Dívida Ativa da União deverão ser obtidas no sítio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Internet - <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.  

Orientações

por 05604000477 última modificação 07/10/2019 14h44

application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document PERT - Orientações Internet.docx — 78 KB

Roteiro de Adesão

por 05604000477 última modificação 07/10/2019 14h45

application/pdf ROTEIRO PARA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.pdf — 1734 KB

Perguntas e Respostas - Adesão

por 05604000477 última modificação 07/10/2019 14h51

application/pdf Perguntas e Respostas Atualizado.pdf — 424 KB

Roteiro de Consolidação - Débitos Previdenciários

por 05604000477 última modificação 07/10/2019 14h51

application/pdf Roteiro de Consolidação PERT PREV - Internet.pdf — 446 KB

Roteiro de Consolidação - Demais Débitos

por 05604715999 última modificação 07/10/2019 14h51

application/pdf Manual Pert 10122018 versao final.pdf — 2727 KB

Perguntas e Respostas - Consolidação

por 05604715999 última modificação 07/10/2019 14h51

application/pdf PERGUNTAS E RESPOSTAS DA CONSOLIDAÇÃO.pdf — 87 KB