Opções da Lei nº 11.941/2009 (acesso via Portal e-CAC)
Pagamento/Parcelamento Ganhos De Capital Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148/2015
Pagamento/Parcelamento Lei nº 12.996/2014-débitos até 31/12/2013 (acesso via Portal e-CAC)
Parcelamento da Lei nº 12.810/2013
Parcelamento Especial – PAES (REFIS II)
Parcelamento Excepcional – PAEX – MP nº 303/2006
Parcelamento Ganho da Capital
Parcelamento Instituições de Ensino Superior (IES)
Parcelamento IRPJ/CSLL – Lei nº 12.865/2013
Parcelamento MP nº 589/2012 – Previdenciário para Ente Público
Parcelamento MP nº 449/2008
Parcelamento ou pagamento à vista da MP nº 470/2009
Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 2007
Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 2009
Parcelamento PIS/COFINS – Lei nº 12.865/2013
Parcelamento Recuperação Judicial
Parcelamento REFIS – Programa de Recuperação Fiscal
Parcelamento Timemania RFB
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - débitos vencidos até 30/11/2008 (acesso via Portal e-CAC)
Redom - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos
Profut - Programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro
PRT - Programa de Regularização Tributária
Pert - Programa Especial de Regularização Tributária
Prem - Programa de Regularização de Débitos Previdenciários do Estados, Distrito Federal e Municípios
PRR - Programa de Regularização Tributária Rural
Pert - SN - Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Optantes do Simples Nacional
