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Liquidação de multa e juros com créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 29/05/2015 16h47, última modificação 29/05/2015 16h47

 
FiguraMarcador Quem pode solicitar
FiguraMarcador Informação dos montantes a serem utilizados no momento da consolidação
FiguraMarcador Verificação dos valores informados pela RFB
FiguraMarcador Efeitos da glosa de valores informados em razão de irregularidades
FiguraMarcador Indicação de pagamento à vista com a utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL
FiguraMarcador Como apurar o valor a ser pago à vista de débitos previdenciários na PGFN
FiguraMarcador Como apurar o valor a ser pago à vista dos demais débitos (não previdenciários) na PGFN
FiguraMarcador Como apurar o valor a ser pago à vista de débitos previdenciários na RFB
FiguraMarcador Como apurar o valor a ser pago à vista de demais débitos (não previdenciários) na RFB
FiguraMarcador Parcelamento

 

Quem pode solicitar

A pessoa jurídica que optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento na forma dos arts. 1º, 2º ou 3º da Lei nº 11.941, de 2009, poderá liquidar valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em DAU, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios.

As multas isoladas não poderão ser objeto de liquidação com créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

O valor do crédito a ser utilizado é determinado pela aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e de 9% (nove por cento), respectivamente.

Para os fins de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, não se aplica o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, previsto no art. 42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.

Somente poderão ser utilizados montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios da pessoa jurídica, passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação da Lei nº 11.941, de 2009, devidamente declarados à RFB.

Informação dos montantes a serem utilizados no momento da consolidação

No momento da consolidação dos débitos, a pessoa jurídica deverá informar, por meio de solicitação expressa e irretratável, protocolada exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet:

·     os montantes de prejuízo fiscal, decorrentes da atividade geral ou da atividade rural, e de base de cálculo negativa da CSLL existentes até a publicação da Lei nº 11.941, de 2009 e disponíveis para utilização;

·     os montantes de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados em cada modalidade de parcelamento ou nos débitos indicados para pagamento à vista.

Os montantes utilizados para liquidação das multas e juros no parcelamento ou no pagamento à vista não poderão ser compensados, sob qualquer forma ou a qualquer tempo, com a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL, salvo no caso de rescisão do parcelamento ou da não efetivação do integral pagamento à vista.

Verificação dos valores informados pela RFB

Até que a RFB recepcione as correspondentes Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a consolidação utilizará os valores informados pelo contribuinte para liquidação de multas e juros, nos termos da Lei nº 11.941, de 2009.

A pessoa jurídica que utilizar a liquidação prevista neste artigo deverá manter, durante todo o período de vigência do parcelamento, os livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios dos montantes do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, e promover a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais.

Efeitos da glosa de valores informados em razão de irregularidades

Na hipótese de constatação pela RFB de irregularidade quanto aos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL que implique redução, total ou parcial, dos valores utilizados, será observado o seguinte:

·     as multas e os juros indevidamente liquidados serão restabelecidos e recalculados os débitos indevidamente amortizados;

·     tratando-se de débitos incluídos em parcelamento ativo, as prestações anteriormente liquidadas pelos valores declarados serão restabelecidas em cobrança;

·     caso a pessoa jurídica não regularize as prestações devedoras decorrentes da recomposição dos débitos indevidamente amortizados, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da recomposição, o parcelamento será rescindido;

·     na hipótese de pagamento à vista, será cancelada a liquidação realizada mediante a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e os débitos serão recalculados e cobrados com os acréscimos legais pertinentes.

A recomposição da cobrança na forma acima exposta não exclui a responsabilidade da pessoa jurídica relativamente aos tributos devidos, inclusive quanto às sanções e demais acréscimos aplicáveis, em decorrência da constatação de irregularidade.

Indicação de pagamento à vista com a utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL

A pessoa jurídica que pretender realizar pagamento à vista dos débitos e utilizar a liquidação de multas e de juros com créditos decorrentes de montantes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL deverá indicar essa opção nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, até 31 de dezembro de 2013, e cumulativamente:

·     pagar integralmente o principal dos débitos; e

·     pagar o saldo das multas e juros que não foi liquidado com montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

Observação: No principal, incluem-se os valores das multas isoladas.

Constituirão consolidações distintas para pagamento à vista:

·     os débitos no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos (débitos previdenciários);

·     os demais débitos administrados pela PGFN;

·     os débitos no âmbito da RFB, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos (débitos previdenciários); e

·     os demais débitos administrados pela RFB.

O pagamento (dos valores de principal, dos saldos de multas e juros e dos honorários) de cada uma destas consolidações deverá ser realizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no código de arrecadação instituído para essa finalidade. O contribuinte informará o valor para que o Darf sejam emitido pela Internet no momento da indicação.

Nome da Modalidade de Pagamento à vista c/ quitação de multas e juros c/ Prejuízos e Bases

Código de Receita

Reabertura - PGFN – Débitos Previdenciários – Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros

3812

Reabertura -PGFN – Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros

3829

Reabertura -RFB – Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros

3903

Reabertura -RFB – Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros

 3910

Atencão: Na hipótese de insuficiência do pagamento à vista, será cancelada a liquidação realizada mediante a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, e os débitos serão recalculados e cobrados com os acréscimos legais pertinentes.

Como apurar o valor a ser pago à vista de débitos previdenciários na PGFN

Os créditos utilizados em uma modalidade de pagamento à vista ou de parcelamento não poderão ser utilizados novamente em outra modalidade. A utilização dos créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL deverá considerar sempre a totalidade das modalidades objeto das opções.

Os valores aqui consignados são meramente ilustrativos.

Processos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Débitos Previdenciários)

CÁLCULO SEM AS REDUÇÕES

Nº Inscrição / Processo

Principal

Multas (Mora/Ofício)

Multas Isoladas (1)

Juros

Encargo Legal (2)

Honorários (3)

Parcelamentos Anteriores

37.009.999-8

-

-

100.000,00

100.000,00

40.000,00

-

Nunca Parcelado

31.009.999-8

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

-

30.000,00

Nunca Parcelado

32.009.999-8

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

-

30.000,00

Processo foi REFIS

35.000.001-8

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

-

30.000,00

Processo foi PAES

55.009.999-8

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

-

30.000,00

Processo foi PAEX

60.007.777-8

-

-

100.000,00

100.000,00

-

20.000,00

Parcel. Ordinário

60.009.999-8

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

60.000,00

-

Parcel. Ordinário

 

 

 

 

 

 

 

Total Sem Reduções

Totais

500.000,00

500.000,00

200.000,00

700.000,00

100.000,00

140.000,00

2.140.000,00

(1) Multas Isoladas são aquelas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória ou as demais não vinculadas ao principal de tributo

(2) Encargo Legal calculado no percentual de 20%.

(3) Os honorários das execuções fiscais previdenciárias não são objeto de redução (e, no caso do REFIS, abrangem o campo J/H REFIS). No presente demonstrativo está sendo considerado o percentual de 10% sobre o débito, apenas para ilustrar que o valor dos honorários sofre alterações conforme a redução do débito

CÁLCULO COM AS REDUÇÕES PARA PAGAMENTO À VISTA

Nº Inscrição

Principal

Multas (Mora/Ofício)

Multas Isoladas (1)

Juros

Encargo Legal

Honorários (3)

Parcelamentos Anteriores

37.009.999-8

-

-

60.000,00

55.000,00

-

-

Nunca Parcelado

31.009.999-8

100.000,00

-

-

55.000,00

-

30.000,00

Nunca Parcelado

32.009.999-8

100.000,00

-

-

55.000,00

-

30.000,00

Processo foi REFIS

35.000.001-8

100.000,00

-

-

55.000,00

-

30.000,00

Processo foi PAES

55.009.999-8

100.000,00

-

-

55.000,00

-

30.000,00

Processo foi PAEX

60.007.777-8

-

-

60.000,00

55.000,00

-

20.000,00

Parcel. Ordinário

60.009.999-8

100.000,00

-

-

55.000,00

-

-

Parcel. Ordinário

 

 

 

 

 

 

 

Total Com Reduções

Totais

500.000,00

-

120.000,00

385.000,00

-

140.000,00

1.145.000,00

APURAÇÃO CRÉDITOS DISPONÍVEIS DE PF E BCN

 

Montante Disponível (Dipj) (4)

Montante Já Utilizado Demais (5)

Montante a Utilizar nesta Modalidade

Percentual

Crédito a ser Utilizado

 

 

Prejuizo Fiscal (Atividade Geral)

3.000.000,00

(2.000.000,00)

1.000.000,00

25%

250.000,00

 

 

Prejuizo Fiscal (Atividade Rural)

1.500.000,00

(1.000.000,00)

-

25%

-

 

 

Base de Calculo Negativa CSLL

2.000.000,00

(1.500.000,00)

500.000,00

9%

45.000,00

 

 

Total Crédito

 

295.000,00

 

 

(4) Os montantes a serem utilizados deverão estar regularmente declarados à RFB e não podem ter sido objeto compensação com IRPJ e CSLL

(5) Devem ser deduzidos os valores de prejuízos ou bases negativas já utilizados em outras modalidades da própria Lei nº 11.941, de 2009.

 

 

 

 

 

 

 

 

APURAÇÃO DA LIQUIDACAO COM PF E BCN E SALDO

 

 

Valores a Liquidar

Valores Liquidados

Saldo Remanescente de Multas e Juros

 

 

 

Multas (Mora/Ofício)

-

0,00

0,00

 

 

 

Juros

385.000,00

295.000,00

90.000,00

 

 

 

Total

385.000,00

295.000,00

90.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principal

Multas (Mora/Ofício)

Multa isolada (1)

Juros

Encargos

Honorários (3)

Total para Pagamento à Vista

Saldo Devedor

500.000,00

-

120.000,00

90.000,00

-

140.000,00

850.000,00

 

 

 

 

 

 

 

DARF cód. nº 3812

Atenção: Somente os débitos previdenciários junto à PGFN, que serão abrangidos pela futura consolidação para liquidação de multas e juros com créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, deverão ser pagos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com o código nº 3812. A indicação da modalidade de consolidação e a impressão do Darf deverá ser realizada pela Internet.

O pagamento à vista sem a utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL deverá ser efetuado em GPS, no código do próprio débito previdenciário.

COMOAPUPGFN

Os créditos utilizados em uma modalidade de pagamento à vista ou de parcelamento não poderão ser utilizados novamente em outra modalidade. A utilização dos créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL deverá considerar sempre a totalidade das modalidades objeto das opções.

Os valores aqui consignados são meramente ilustrativos.

Processos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Débitos Não Previdenciários)

CÁLCULO SEM AS REDUÇÕES

Nº Inscrição

Principal

Multas (Mora/Ofício)

Multas Isoladas (1)

Juros

Encargo Legal (2)

Parcelamentos Anteriores

80.6.95.009999-99

-

-

100.000,00

100.000,00

40.000,00

Nunca Parcelado

80.2.99.009999-61

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

60.000,00

Nunca Parcelado

70.7.99.009999-56

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

60.000,00

Processo foi REFIS

80.2.04.009999-01

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

60.000,00

Processo foi PAES

80.7.99.009999-40

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

60.000,00

Processo foi PAEX

60.7.99.009999-10

-

-

100.000,00

100.000,00

40.000,00

Parcel. Ordinário

80.2.03.009999-30

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

60.000,00

Parcel. Ordinário

 

 

 

 

 

 

Total Sem Reduções

Totais

500.000,00

500.000,00

200.000,00

700.000,00

380.000,00

2.280.000,00

1.   Multas Isoladas são aquelas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória ou as demais não vinculadas ao principal de tributo

2.     Encargo Legal no percentual de 20%.

CÁLCULO COM AS REDUÇÕES PARA PAGAMENTO À VISTA

Nº Inscrição

Principal

Multas (Mora/Ofício)

Multas Isoladas (1)

Juros

Encargo Legal

Parcelamentos Anteriores

80.6.95.009999-99

-

-

60.000,00

55.000,00

-

Nunca Parcelado

80.2.99.009999-61

100.000,00

-

-

55.000,00

-

Nunca Parcelado

70.7.99.009999-56

100.000,00

-

-

55.000,00

-

Processo foi REFIS

80.2.04.009999-01

100.000,00

-

-

55.000,00

-

Processo foi PAES

80.7.99.009999-40

100.000,00

-

-

55.000,00

-

Processo foi PAEX

60.7.99.009999-10

-

-

60.000,00

55.000,00

-

Parcel. Ordinário

80.2.03.009999-30

100.000,00

-

-

55.000,00

-

Parcel. Ordinário

 

 

 

 

 

 

Total Com Reduções

Totais

500.000,00

-

120.000,00

385.000,00

-

1.005.000,00

 

 

 

 

 

 

 

APURAÇÃO CRÉDITOS DISPONÍVEIS DE PF E BCN

 

Montante Disponível (Dipj) (3)

Montante Já Utilizado Demais (4)

Montante a Utilizar nesta Modalidade

Percentual

Crédito a ser Utilizado

 

Prejuizo Fiscal (Atividade Geral)

3.000.000,00

(2.000.000,00)

1.000.000,00

25%

250.000,00

 

Prejuizo Fiscal (Atividade Rural)

1.500.000,00

(1.500.000,00)

-

25%

-

 

Base de Calculo Negativa CSLL

2.000.000,00

(1.500.000,00)

500.000,00

9%

45.000,00

 

Total Crédito

 

295.000,00

 

(3) Os montantes a serem utilizados deverão estar regularmente declarados à RFB e não podem ter sido objeto compensação com IRPJ e CSLL

(4) Devem ser deduzidos os valores de prejuízos ou bases negativas já utilizados em outras modalidades da própria Lei nº 11.941, de 2009.

 

 

 

 

 

 

 

APURAÇÃO DA LIQUIDACAO COM PF E BCN E SALDO

 

 

Valores a Liquidar

Valores Liquidados

Saldo Remanescente de Multas e Juros

 

 

Multas (Mora/Ofício)

-

0,00

0,00

 

 

Juros

385.000,00

295.000,00

90.000,00

 

 

Total

385.000,00

295.000,00

90.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principal

Multas (Mora/Ofício)

Multas Isoladas (1)

Juros

Encargos

Total para Pagamento à Vista

Saldo Devedor

500.000,00

-

120.000,00

90.000,00

-

710.000,00

 

 

 

 

 

 

DARF cód. nº 3829

Atenção: Somente os demais débitos (não previdenciários) junto à PGFN, que serão abrangidos pela futura consolidação para liquidação de multas e juros com créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, deverão ser pagos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com código nº 3829. A indicação da modalidade de consolidação e a impressão do Darf deverá ser realizada pela Internet.

O pagamento à vista sem a utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL deverá ser efetuado em Darf, no código do próprio débito constante da inscrição em DAU junto à PGFN.

Como apurar o valor a ser pago à vista de débitos previdenciários na RFB

Os créditos utilizados em uma modalidade de pagamento à vista ou de parcelamento não poderão ser utilizados novamente em outra modalidade. A utilização dos créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL deverá considerar sempre a totalidade das modalidades objeto das opções.

Os valores aqui consignados são meramente ilustrativos.

Processos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (Débitos Previdenciários)

CÁLCULO SEM AS REDUÇÕES

Nº Processo / Debcad

Tipo

Principal

Multas (Mora/Ofício)

Multas Isoladas (1)

Juros

Parcelamentos Anteriores

30.009.999-8

AI

-

-

100.000,00

100.000,00

Nunca Parcelado

31.009.999-8

NFLD

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

Nunca Parcelado

35.009.999-8

LDC

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

Processo foi REFIS

37.009.999-8

LDCG

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

Processo foi PAES

55.009.999-8

CDF

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

Processo foi PAEX

60.007.777-8

AI

-

-

100.000,00

100.000,00

Parcel. Ordinário

60.009.999-8

LDC

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

Parcel. Ordinário

 

 

 

 

 

 

Total Sem Reduções

Totais

 

500.000,00

500.000,00

200.000,00

700.000,00

1.900.000,00

(1) Multas Isoladas são aquelas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória ou as demais não vinculadas ao principal de tributo

 

 

 

 

 

 

 

CÁLCULO COM AS REDUÇÕES PARA PAGAMENTO À VISTA

Nº Processo / Debcad

Tipo

Principal

Multas (Mora/Ofício)

Multas Isoladas (1)

Juros

Parcelamentos Anteriores

30.009.999-8

AI

-

-

60.000,00

55.000,00

Nunca Parcelado

31.009.999-8

NFLD

100.000,00

-

-

55.000,00

Nunca Parcelado

35.009.999-8

LDC

100.000,00

-

-

55.000,00

Processo foi REFIS

37.009.999-8

LDCG

100.000,00

-

-

55.000,00

Processo foi PAES

55.009.999-8

CDF

100.000,00

-

-

55.000,00

Processo foi PAEX

60.007.777-8

AI

-

-

60.000,00

55.000,00

Parcel. Ordinário

60.009.999-8

LDC

100.000,00

-

-

55.000,00

Parcel. Ordinário

 

 

 

 

 

 

Total Com Reduções

Totais

 

500.000,00

-

120.000,00

385.000,00

1.005.000,00

 

 

 

 

 

 

 

APURAÇÃO CRÉDITOS DISPONÍVEIS DE PF E BCN

 

Montante Disponível (Dipj) (2)

Montante Já Utilizado Demais (3)

Montante a Utilizar nesta Modalidade

Percentual

Crédito a ser Utilizado

 

Prejuizo Fiscal (Atividade Geral)

3.000.000,00

(2.500.000,00)

500.000,00

25%

125.000,00

 

Prejuizo Fiscal (Atividade Rural)

1.500.000,00

(1.000.000,00)

500.000,00

25%

125.000,00

 

Base de Calculo Negativa CSLL

2.000.000,00

(1.500.000,00)

500.000,00

9%

45.000,00

 

Total Crédito

 

295.000,00

 

(2) Os montantes a serem utilizados deverão estar regularmente declarados à RFB e não podem ter sido objeto compensação com IRPJ e CSLL

(3) Devem ser deduzidos os valores de prejuízos ou bases negativas já utilizados em outras modalidades da própria Lei nº 11.941, de 2009.

 

 

 

 

 

 

 

APURAÇÃO DA LIQUIDACAO COM PF E BCN E SALDO

 

 

Valores a Liquidar

Valores Liquidados

Saldo Remanescente de Multas e Juros

 

 

Multas (Mora/Ofício)

-

0,00

0,00

 

 

Juros

385.000,00

295.000,00

90.000,00

 

 

Total

385.000,00

295.000,00

90.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Principal

Multas (Mora/Ofício)

Multas Isoladas (1)

Juros

Total para Pagamento à Vista

Saldo Devedor

 

500.000,00

-

120.000,00

90.000,00

710.000,00

 

 

 

 

 

 

DARF cód. nº 3903

Atenção: Somente os débitos previdenciários junto à RFB, que serão abrangidos pela futura consolidação para liquidação de multas e juros com créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, deverão ser pagos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com o código nº 3903. A indicação da modalidade de consolidação e a impressão do Darf deverá ser realizada pela Internet.

O pagamento à vista sem a utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL deverá ser efetuado em GPS, no código do próprio débito previdenciário.

Como apurar o valor a ser pago à vista de demais débitos (não previdenciários) na RFB

Os créditos utilizados em uma modalidade de pagamento à vista ou de parcelamento não poderão ser utilizados novamente em outra modalidade. A utilização dos créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL deverá considerar sempre a totalidade das modalidades objeto das opções.

Os valores aqui consignados são meramente ilustrativos.

Processos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (Débitos Não Previdenciários)

 

CÁLCULO SEM AS REDUÇÕES

Nº Processo / Tributo Periodo Apuração

Vencimento

Principal

Multas (Mora/Ofício)

Multas Isoladas (1)

Juros

Parcelamentos Anteriores

0381 - 06/2008

01/07/2008

-

-

100.000,00

100.000,00

Nunca Parcelado

2172 - 09/2008

10/10/2008

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

Nunca Parcelado

10168.009999/96-10

 

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

Processo foi REFIS

10168.009999/2002-10

 

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

Processo foi PAES

10168.009999/2004-10

 

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

Processo foi PAEX

10168.009999/2005-10

 

-

-

100.000,00

100.000,00

Parcel. Ordinário

10168.009999/2006-10

 

100.000,00

100.000,00

-

100.000,00

Parcel. Ordinário

 

 

 

 

 

 

Total Sem Reduções

Totais

 

500.000,00

500.000,00

200.000,00

700.000,00

1.900.000,00

(1) Multas Isoladas são aquelas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória ou as demais não vinculadas ao principal de tributo

 

CÁLCULO COM AS REDUÇÕES

Nº Processo / Tributo Periodo Apuração

Vencimento

Principal

Multas (Mora/Ofício)

Multas Isoladas (1)

Juros

Parcelamentos Anteriores

0381 - 06/2008

01/07/2008

-

-

60.000,00

55.000,00

Nunca Parcelado

2172 - 09/2008

10/10/2008

100.000,00

-

-

55.000,00

Nunca Parcelado

10168.009999/96-10

 

100.000,00

-

-

55.000,00

Processo foi REFIS

10168.009999/2002-10

 

100.000,00

-

-

55.000,00

Processo foi PAES

10168.009999/2004-10

 

100.000,00

-

-

55.000,00

Processo foi PAEX

10168.009999/2005-10

 

-

-

60.000,00

55.000,00

Parcel. Ordinário

10168.009999/2006-10

 

100.000,00

-

-

55.000,00

Parcel. Ordinário

 

 

 

 

 

 

Total Com Reduções

Totais

 

500.000,00

-

120.000,00

385.000,00

1.005.000,00

 

APURAÇÃO CRÉDITOS DISPONÍVEIS DE PF E BCN

 

Montante Disponível (Dipj) (2)

Montante Já Utilizado Demais (3)

Montante a Utilizar nesta Modalidade

Percentual

Crédito a ser Utilizado

 

Prejuizo Fiscal (Atividade Geral)

3.000.000,00

(2.500.000,00)

500.000,00

25%

125.000,00

Prejuizo Fiscal (Atividade Rural)

1.500.000,00

(1.000.000,00)

500.000,00

25%

125.000,00

Base de Calculo Negativa CSLL

2.000.000,00

(1.500.000,00)

500.000,00

9%

45.000,00

Total Crédito

 

295.000,00

(2) Os montantes a serem utilizados deverão estar regularmente declarados à RFB e não podem ter sido objeto compensação com IRPJ e CSLL

(3) Devem ser deduzidos os valores de prejuízos ou bases negativas já utilizados em outras modalidades da própria Lei nº 11.941, de 2009.

 

APURAÇÃO DA LIQUIDACAO COM PF E BCN E SALDO

 

 

Valores a Liquidar

Valores Liquidados

Saldo Remanescente de Multas e Juros

 

Multas (Mora/Ofício)

-

0,00

0,00

Juros

385.000,00

295.000,00

90.000,00

Total

385.000,00

295.000,00

90.000,00

 

 

 

Principal

Multas (Mora/Ofício)

Multas Isoladas (1)

Juros

Total para Pagamento à Vista

Saldo Devedor

 

500.000,00

-

120.000,00

90.000,00

710.000,00

 

DARF cód. nº 3910

Atenção: Somente os demais débitos (não previdenciários) junto à RFB, que serão abrangidos pela futura consolidação para liquidação de multas e juros com créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, deverão ser pagos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com código nº 3910. A indicação da modalidade de consolidação e a impressão do Darf deverá ser realizada pela Internet.

O pagamento à vista sem a utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL deverá ser efetuado em Darf, no código do próprio débito junto à RFB.

Parcelamento

No momento da consolidação, a pessoa jurídica que pretender realizar parcelamento dos débitos e utilizar a liquidação de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL deverá indicar os montantes que serão utilizados em cada modalidade nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet. Vide item: Informação dos montantes a serem utilizados no momento da consolidação