Darf - Impressão para preenchimento manual
DARF comum (na cor preto europa), em vigor a partir de 01/04/1997 - Utilizado para pagamentos de receitas federais pelas pessoas físicas e jurídicas, exceto as optantes pelo SIMPLES (Instrução Normativa RFB nº 736, de 2 de maio de 2007).
DARF - SIMPLES (na cor verde), em vigor a partir de 01/01/1997 - Utilizado exclusivamente por Pessoas Jurídicas, enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte (Instrução Normativa RFB nº 736, de 2 de maio de 2007), optantes do SIMPLES, regido pela Lei nº 9.317, de 05/12/1996, para pagamento unificado dos seguintes tributos/contribuições: IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI, Contribuições para a Seguridade Social, e, quando houver convênio com estados e municípios, ICMS e ISS. (para fatos geradores ocorridos até junho/2007).
A partir de 01/07/2007, o tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte passou a ser regido pela Lei Complementar nº 123, 14/12/1996. Atualmente, os tributos são apurados no Portal do Simples Nacional e pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
DARF comum
PREENCHIMENTO EM GERAL (PAGAMENTOS A PARTIR DE 01/04/1997)
ROTEIRO PARA PREENCHIMENTO DO Darf
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O Darf - SIMPLES é o documento de uso obrigatório no recolhimento unificado de receitas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O Darf - SIMPLES poder ser impresso em formulário contínuo, em duas vias, uma ao lado da outra e poderá ser preenchido eletrônica, mecânica ou manualmente, também em duas vias. As vias do Darf - SIMPLES que, eventualmente, excederem a duas, serão autenticadas a carimbo. O Darf - SIMPLES poderá ser emitido por meio eletrônico, bem como reproduzido por copiadoras (exceto aparelho "fax"), desde que obedecidas as características previstas na IN RFB nº 736, de 02/05/2007.ROTEIRO PARA PREENCHIMENTO DO DARF - SIMPLES
OBS:
- O recolhimento do imposto de renda devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, relativamente a ganhos de capital decorrentes da alienação de ativos, é efetuado mediante a utilização de Darf comum, sob o código 6297 (Ato Declaratório COSAR nº 7, de 20/02/1997 - DOU de 24/02/1997, republicado em 03/03/1997).
- As quotas de parcelamento das empresas optantes pelo SIMPLES serão recolhidas em Darf comum, nos seguintes códigos:
5909 - Pessoa Jurídica
5897 - Pessoa FísicaA possibilidade de solicitação de parcelamento do Simples encerrou-se em 30 de setembro de 2004, conforme Instrução Normativa SRF nº 444, de 19/08/2004.
Legislação:
Instrução Normativa SRF nº 67, de 06/12/1996.
Instrução Normativa SRF nº 81, de 27/12/1996.
