Pessoa Física

por Sutri/Cocaj publicado 15/05/2015 16h55, última modificação 29/05/2015 08h59

a) o requerimento de recurso voluntário, que poderá seguir o MODELO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PESSOA FÍSICA, apresentado em duas vias assinadas pelo contribuinte ou procurador habilitado.

Mencionar no Recurso Voluntário o número do processo administrativo em litígio e o número da decisão administrativa contestada. Portanto, não formalizar outro processo.

b) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de documento de identidade do signatário do recurso que permita sua identificação e conferência de assinatura (caso não tenha sido juntado ao processo anteriormente).

c) Quando o requerimento for assinado por procurador, apresentar cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública.

d) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, dos documentos comprobatórios de sua defesa. 

e) Cópia simples do comprovante de recolhimento ou do pedido de parcelamento da parte não recorrida, se houver.

f) Cópia simples da petição inicial, se a matéria recorrida foi submetida à apreciação judicial.