Quem pode requerer
por Sutri/Cocaj
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publicado
15/05/2015 16h54,
última modificação
28/05/2015 10h52
Se pessoa física:
a) O próprio contribuinte pessoa física ou procurador legalmente habilitado.
b) No caso de espólio:
Com bens a inventariar: o inventariante ou procurador legalmente habilitado.
Com arrolamento de bens ou sem bens a inventariar: o cônjuge, o(a) filho(a), pai, mãe ou procurador legalmente habilitado.
Se pessoa jurídica:
O titular de firma individual, o dirigente da sociedade, sócio gerente, representante legal ou procurador legalmente habilitado
