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O que é recurso de ofício?

A autoridade de primeira instância (Presidente de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) recorrerá de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);

Aplica-se o disposto acima quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.

O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.

O valor da exoneração acima referida deverá ser verificado por processo.