Local para apresentação do recurso

O recurso dirigido à 1ª, 2ª ou 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com competência para julgar definida por matéria (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009), poderá ser apresentado na unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte (Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010) ou por meio do e-CAC, caso o contribuinte tenha certificado digital e seja optante pelo Domicílio Tributário eletrônico - DTE.

Incluem-se na competência das Seções do CARF os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.

A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Seção.

Os recursos interpostos em processos administrativos de cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, inclui-se na competência da 2ª Seção do CARF.

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