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Pedido de Reconsideração

por Sutri/Cocaj publicado 15/05/2015 16h41, última modificação 28/05/2015 10h50

Da decisão de primeira instância (Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil) não cabe pedido de reconsideração (dirigido à  própria autoridade fiscal que proferiu a decisão), entretanto,  desde que admitido pela legislação tributária,  eventualmente poderá haver o cabimento de recurso  voluntário ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF).