Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Tributária > Julgamento Administrativo > Informações Gerais

Informações Gerais

por Subsecretaria de Tributação e Contencioso publicado 25/11/2014 10h50, última modificação 28/05/2015 16h22
Local para apresentação por Sutri/Cocaj — última modificação 27/06/2016 11h23
O que é impugnação de lançamento? por Sutri/Cocaj — última modificação 28/05/2015 16h15
Elementos da impugnação por Sutri/Cocaj — última modificação 27/06/2016 14h05
Efeitos da impugnação por Sutri/Cocaj — última modificação 06/07/2016 16h20
Prazo de impugnação e de manifestação de inconformidade por Sutri/Cocaj — última modificação 24/06/2016 14h33
Intempestividade por Sutri/Cocaj — última modificação 28/05/2015 10h47
Impugnação do Aviso de Cobrança Eletrônica - impossibilidade por Sutri/Cocaj — última modificação 27/06/2016 14h24
Propositura de ação judicial por Sutri/Cocaj — última modificação 13/01/2020 16h55
Quem pode requerer por Sutri/Cocaj — última modificação 05/07/2016 13h27
Pedido de Reconsideração por Sutri/Cocaj — última modificação 28/05/2015 10h50
O que é manifestação de inconformidade? por Sutri/Cocaj — última modificação 29/05/2015 10h29